norma nº 5180/2025

LEI Nº. 5.180 - DE 18 DE MARÇO DE 2025. 
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), 
destinado a aquisição de ônibus para o Centro de Convivência do Idoso 
“Pedro Petrucci”, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social 
Órgão Gestor da Política de Assistência Social 
02.03.01 08.244.0013 2.081 – Gestão do Centro de Convivência do Idoso 
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente - Estadual R$ 600.000,00 
Total..................................................................................................................................R$ 600.000,00 
Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será 
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no 
exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I. 
Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do 
exercício corrente. 
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Assinado por 2 pessoas: GENI PEREIRA LOBO PESIN e LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 18 de março de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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