| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Regulamenta o tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018, e demais normas dela decorrentes que assegurem a privacidade, a intimidade, a veracidade e o acesso dos direitos da personalidade da pessoa natural. |
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A .. Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br RESOLUÇÃO N.º 002 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena. Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento. CLAUDINEI MILLAN PESSOA, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Fica concedida Licença, nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei Orgânica do Município e artigo 12, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena, por 15 (quinze) dias, ao Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, para tratamento de saúde, conforme atestados em anexo, no período de 04 a 18 de fevereiro de 2021. Artigo 2º - O Vereador licenciado será remunerado pelas sessões ordinárias realizadas no período da licença saúde, nos termos do $2º, do Artigo 12 Regimento Interno da Câmara. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de fevereiro de 2021. SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA” Dracena, 16 de feveréiro de 2021. Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.