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norma nº 620/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 620 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaDispõe sobre desafetação de áreas verdes e institucional no Distrito Comercial “Joaquim Martins” e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR N.º 620 - DE 01 DE ABRIL DE 2025. 
================================================================= 
Dispõe sobre desafetação de áreas verdes e 
institucional no Distrito Comercial “Joaquim 
Martins” e dá outras providências. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º. Ficam desafetados os seguintes terrenos situados no Distrito 
Comercial “Joaquim Martins”, para fins de serem destinados à instalação de 
novas empresas: 
I - Um imóvel urbano de formato irregular, denominado “área 
institucional”, “Distrito Comercial Joaquim Martins, Município e 
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, 
confrontações e medidas, no sentido visual de quem da rua olha para o 
imóvel: “pela frente com a Rua A, onde mede 8,57 metros, seguindo em 
curva de 14,40 metros; do lado direito com a Via Marginal, onde mede 46,76 
metros; do lado esquerdo com o lote n.º 01, onde mede 56,00 metros; e nos 
fundos com o imóvel objeto da matrícula n.º 12.645, onde mede 16,19 
metros, totalizando a área de 934,05 metros quadrados, sem benfeitorias, 
objeto da matrícula 36.003, Ficha 001, Livro 2, do Oficial de Registro de 
Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo. 
II - Um imóvel urbano de formato irregular, denominado “Área Verde 
5”, Distrito Comercial Joaquim Martins, Município e Comarca de Dracena, 
Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, confrontações e 
medidas, no sentido visual de quem da rua olha para o imóvel: pela frente 
com a Rua A, onde mede 74,91 metros, seguindo em curva de 14,24 metros; 
do lado direito com o lote n.º 07, onde mede 56,00 metros; do lado 
esquerdo com a estrada Municipal DRA 242, onde mede 46,91 metros; e 
nos fundos com o imóvel objeto da matrícula n.º 12.645, onde mede 83,91 
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Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A3A9-C369-5418-1517 e informe o código A3A9-C369-5418-1517
metros, totalizando uma área de 4.681,58 metros quadrados, sem 
benfeitorias, objeto da matrícula 36.007, Ficha 001, Livro 2, do Oficial de 
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo; 
III - Um imóvel urbano de formato irregular, denominado “Área Verde 
4, Distrito Comercial Joaquim Martins, Município e Comarca de Dracena, 
Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, confrontações e 
medidas, no sentido visual de quem da rua olha para o imóvel: pela frente 
com a Rua A, onde mede 20,16 metros seguindo em curva de 14,11 metros; 
do lado direito com a Estrada Municipal DRA 242, onde mede 47,03 metros; 
do lado esquerdo com o lote n.º 11, onde mede 56,60 metros; e nos fundos 
com o imóvel objeto da matrícula n.º 480, onde mede 29,16 metros, 
totalizando uma área de 1.615,58 metros quadrados, sem benfeitorias; 
objeto da matrícula 36.006, Ficha 001, Livro 2, do Oficial de Registro de 
Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo; 
Parágrafo Único- As áreas verdes descritas nos incisos II e III deste 
artigo serão compensadas com a afetação como área verde, do seguinte 
imóvel: Um imóvel urbano de formato irregular, denominado “Sistema de 
Lazer”, situado na Alameda Inglaterra, no “Jardim das Palmeiras IV”, neste 
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das 
seguintes medidas, divisas e confrontações, no sentido visual de quem da 
alameda olha para o imóvel: “pela frente confronta com a Alameda 
Inglaterra, por onde mede 98,89 metros, seguindo em curva de 14,27 
metros com a Rua Primavera; do lado direito confronta com a Rua 
Primavera, por onde mede 69,30 metros, daí deflete à direita por uma 
distância de 73,00 metros, confrontando com a Alameda Áustria; daí 
deflete à esquerda e segue por uma distância de 25,00 metros, 
confrontando com o lote n.º 7 da quadra n.º 23; daí deflete à direita e segue 
por uma distância de 30,00 metros, confrontando com os lotes n.ºs 5, 6, 7 
da quadra n.º 23; daí deflete à esquerda e segue a uma distância de 25,00 
metros, confrontando com os lotes n.ºs 1 e 2 da quadra n.º 23; daí deflete à 
direita e segue por uma distância de 25,00 metros, confrontando com o 
lote n.º 1 da quadra n.º 23; e finalmente deflete à esquerda e segue por uma 
distância de 98,00 metros, confrontando com o prolongamento da Rua das 
Perobas; do lado esquerdo tem início na confrontação com a Alameda 
Inglaterra em curva de 14,27 metros, seguindo confrontando com o 
prolongamento da Rua das Petúnias, por 160,03 metros; daí deflete a direita 
e segue por uma distância de 41,00 metros, confrontando com os lotes n.º, 1, 
2, 3 e 4 da quadra n.º 25; daí deflete à esquerda e segue numa distância de 
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25,00 metros, confrontando com o lote n.º 4 da quadra n.º 25; daí deflete à 
direita e segue por uma distância de 25,11 metros, confrontando com a Rua 
Violetas; finalmente deflete à esquerda e segue por uma distância de 34,00 
metros com o prolongamento da Rua dos Jequitibás; e, pelos fundos 
confronta com os lotes n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10. 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra 
n.º 24, onde mede 177,88 metros, encerrando uma área de 40.100,43 metros 
quadrados”, objeto da matrícula 30.113, Ficha 001, Livro 2 do Oficial de 
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena-SP. 
Art. 2º. A destinação das áreas desafetadas para fins de fomento às 
atividades empresariais no Município de Dracena observará as regras 
estabelecidas na Lei Complementar Municipal n.º 407/2014 e suas 
alterações posteriores. 
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 01 de abril de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
 Secretário de Assuntos Jurídicos 
 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A3A9-C369-5418-1517
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LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 01/04/2025 13:22:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 02/04/2025 10:35:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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