| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de áreas verdes e institucional no Distrito Comercial “Joaquim Martins” e dá outras providências |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 620 - DE 01 DE ABRIL DE 2025. ================================================================= Dispõe sobre desafetação de áreas verdes e institucional no Distrito Comercial “Joaquim Martins” e dá outras providências. GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Ficam desafetados os seguintes terrenos situados no Distrito Comercial “Joaquim Martins”, para fins de serem destinados à instalação de novas empresas: I - Um imóvel urbano de formato irregular, denominado “área institucional”, “Distrito Comercial Joaquim Martins, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, confrontações e medidas, no sentido visual de quem da rua olha para o imóvel: “pela frente com a Rua A, onde mede 8,57 metros, seguindo em curva de 14,40 metros; do lado direito com a Via Marginal, onde mede 46,76 metros; do lado esquerdo com o lote n.º 01, onde mede 56,00 metros; e nos fundos com o imóvel objeto da matrícula n.º 12.645, onde mede 16,19 metros, totalizando a área de 934,05 metros quadrados, sem benfeitorias, objeto da matrícula 36.003, Ficha 001, Livro 2, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo. II - Um imóvel urbano de formato irregular, denominado “Área Verde 5”, Distrito Comercial Joaquim Martins, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, confrontações e medidas, no sentido visual de quem da rua olha para o imóvel: pela frente com a Rua A, onde mede 74,91 metros, seguindo em curva de 14,24 metros; do lado direito com o lote n.º 07, onde mede 56,00 metros; do lado esquerdo com a estrada Municipal DRA 242, onde mede 46,91 metros; e nos fundos com o imóvel objeto da matrícula n.º 12.645, onde mede 83,91 1 Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A3A9-C369-5418-1517 e informe o código A3A9-C369-5418-1517 metros, totalizando uma área de 4.681,58 metros quadrados, sem benfeitorias, objeto da matrícula 36.007, Ficha 001, Livro 2, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo; III - Um imóvel urbano de formato irregular, denominado “Área Verde 4, Distrito Comercial Joaquim Martins, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, confrontações e medidas, no sentido visual de quem da rua olha para o imóvel: pela frente com a Rua A, onde mede 20,16 metros seguindo em curva de 14,11 metros; do lado direito com a Estrada Municipal DRA 242, onde mede 47,03 metros; do lado esquerdo com o lote n.º 11, onde mede 56,60 metros; e nos fundos com o imóvel objeto da matrícula n.º 480, onde mede 29,16 metros, totalizando uma área de 1.615,58 metros quadrados, sem benfeitorias; objeto da matrícula 36.006, Ficha 001, Livro 2, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo; Parágrafo Único- As áreas verdes descritas nos incisos II e III deste artigo serão compensadas com a afetação como área verde, do seguinte imóvel: Um imóvel urbano de formato irregular, denominado “Sistema de Lazer”, situado na Alameda Inglaterra, no “Jardim das Palmeiras IV”, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações, no sentido visual de quem da alameda olha para o imóvel: “pela frente confronta com a Alameda Inglaterra, por onde mede 98,89 metros, seguindo em curva de 14,27 metros com a Rua Primavera; do lado direito confronta com a Rua Primavera, por onde mede 69,30 metros, daí deflete à direita por uma distância de 73,00 metros, confrontando com a Alameda Áustria; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 25,00 metros, confrontando com o lote n.º 7 da quadra n.º 23; daí deflete à direita e segue por uma distância de 30,00 metros, confrontando com os lotes n.ºs 5, 6, 7 da quadra n.º 23; daí deflete à esquerda e segue a uma distância de 25,00 metros, confrontando com os lotes n.ºs 1 e 2 da quadra n.º 23; daí deflete à direita e segue por uma distância de 25,00 metros, confrontando com o lote n.º 1 da quadra n.º 23; e finalmente deflete à esquerda e segue por uma distância de 98,00 metros, confrontando com o prolongamento da Rua das Perobas; do lado esquerdo tem início na confrontação com a Alameda Inglaterra em curva de 14,27 metros, seguindo confrontando com o prolongamento da Rua das Petúnias, por 160,03 metros; daí deflete a direita e segue por uma distância de 41,00 metros, confrontando com os lotes n.º, 1, 2, 3 e 4 da quadra n.º 25; daí deflete à esquerda e segue numa distância de 2 Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A3A9-C369-5418-1517 e informe o código A3A9-C369-5418-1517 25,00 metros, confrontando com o lote n.º 4 da quadra n.º 25; daí deflete à direita e segue por uma distância de 25,11 metros, confrontando com a Rua Violetas; finalmente deflete à esquerda e segue por uma distância de 34,00 metros com o prolongamento da Rua dos Jequitibás; e, pelos fundos confronta com os lotes n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10. 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra n.º 24, onde mede 177,88 metros, encerrando uma área de 40.100,43 metros quadrados”, objeto da matrícula 30.113, Ficha 001, Livro 2 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena-SP. Art. 2º. A destinação das áreas desafetadas para fins de fomento às atividades empresariais no Município de Dracena observará as regras estabelecidas na Lei Complementar Municipal n.º 407/2014 e suas alterações posteriores. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal Dracena, 01 de abril de 2025. GENI PEREIRA LOBO PESIN Prefeita Municipal Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA Secretário de Assuntos Jurídicos 3 Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A3A9-C369-5418-1517 e informe o código A3A9-C369-5418-1517 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A3A9-C369-5418-1517 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 01/04/2025 13:22:15 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 02/04/2025 10:35:03 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A3A9-C369-5418-1517