norma nº 5193/2025

LEI N.º 5.193 - DE 23 DE ABRIL DE 2025. 
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Dispõe sobre a revogação dos acréscimos 
legais sobre a regulamentação dos Conselhos 
Municipais, através da Lei nº 5.061/2023, 
conforme especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Ficam expressamente revogados os dispositivos adiante indicados: 
I - Artigos 3 -A, 3-B, 3-C e 3-D pertencentes à Lei nº 3.663/2009; 
II - Artigos 5-A, 5-B, 5-C e 5-D pertencentes à Lei nº 4.287/2014; 
III - Artigos 3-A e 3-B pertencentes à Lei nº 2.630/1996; 
IV - Artigos 4-A, 4-B e 4-C pertencentes à Lei nº 2.638/1996; 
V - Artigos 6-A, 6-B, e 6-C pertencentes à Lei nº 4.418/2015; 
VI - Artigos 2-A, 2-B e 2-C pertencentes à Lei nº 4.118/2013; 
VII - Artigos 3-A, 3-B e 3-C pertencentes à Lei nº 2.842/1999; 
VIII - Artigos 3-A, 3-B, 3-C e 3-D pertencentes à Lei º 3.853/2011; 
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IX - Artigos 8-A, 8-B, 8-C e 8-D pertencentes à Lei nº 4.450/2015; 
X - Artigos 3-A, 3-B, 3-C e 3-D pertencentes à Lei nº 3.038/2001; 
XI - Artigos 2-A, 2-B e 2-C pertencentes à Lei nº 2.773/1998; 
XII - Artigos 4-A, 4-B, 4-C e 4-D pertencentes à Lei nº 
4.640/2017; 
XIII - Artigos 2-A, 2-B, 2-C e 2-D pertencentes à Lei nº 4.703/2018; 
XIV - Artigos 4-A, 4-B, 4-C e 4-D pertencentes à Lei nº 
4.697/2018. 
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições contrárias. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 23 de abril de 2025. 
 GENI PEREIRA LOBO PESIN 
 Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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