norma nº 622/2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 622 - DE 06 DE MAIO DE 2025. 
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Dispõe sobre alteração de requisitos de cargo 
conforme especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º. Os requisitos do cargo de “ANALISTA ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO”, constantes do Art. 3º, da Lei Complementar 541, de 17 de 
maio de 2022, passam a ser de ensino superior em Ciências Contábeis ou
em Administração de Empresas. 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 06 de maio de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
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