norma nº 5199/2025

LEI N.º 5.199 - DE 27 DE MAIO DE 2025. 
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Dispõe sobre alterações na composição dos 
membros do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente - COMDEMA, previsto na Lei nº. 
3.660, de 17 de junho de 2009, conforme 
especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Ficam alterados os incisos do artigo 4º, da Lei nº. 3.660, de 17 de 
junho de 2009, alterada pelas Leis 3.909/2011, 3.960/2011 e 5.135/2024, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
 “ Art. 4º. [...] 
I - Secretário Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, que 
será necessariamente o presidente do conselho; 
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete e 
Governo; 
 III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
 IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do 
Agronegócio e Desenvolvimento Econômico; 
 V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários; 
1 
Assinado por 2 pessoas: GENI PEREIRA LOBO PESIN e LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
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VI - 1 (um) representante da Empresa de Desenvolvimento Água, 
Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP; 
 VII - 1 (um) representante da Câmara Municipal; 
 VIII - 7 (sete) representantes de Associações, Entidades 
Ambientalistas, ONGs, Associações de Bairro, Clubes de Serviço ou 
Conselhos Profissionais.” 
Art. 2º. Serão garantidas no mínimo 02 cadeiras a entidades ambientalistas 
ou associações civis congêneres e 01 para representantes de povos e 
comunidades tradicionais existentes no município. 
(Alterado pela Emenda Modificativa 001, de 19/05/2025) 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.078/2023. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 27 de maio de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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