norma nº 5209/2025

LEI Nº. 5.209 - DE 24 DE JUNHO DE 2025. 
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Dispõe sobre a alteração da redação do inciso I 
do artigo 15 da Lei Municipal nº 3.738, de 21 de 
dezembro de 2009, e sobre o acréscimo de 
parágrafo único ao referido dispositivo, 
conforme especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º. O inciso I do artigo 15 da Lei nº 3.738 de 21/12/2009, passa vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 15 - ……. 
I - Em terreno destinado à edificação, bem como nas calçadas adjacentes, 
quando comprovada a indispensabilidade da supressão ou poda para a 
realização da obra, ou quando esta se mostrar incompatível com a 
estrutura arquitetônica, conforme análise técnica e a critério da 
Administração Pública. 
 …..” 
Art. 2º. Inclui-se ao artigo 15 da Lei nº 3.738 de 21/12/2009, o parágrafo 
único, que terá a seguinte redação: 
“Art. 15 - …. 
…… 
“Parágrafo único: Nos casos previstos neste artigo, a Administração 
Pública poderá, com base em análise técnica, determinar ao interessado 
a adoção de medida compensatória ambiental proporcional, como 
condição para autorização da supressão ou poda vegetal.” 
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Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 24 de junho de 2025. 
 GENI PEREIRA LOBO PESIN 
 Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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