norma nº 5204/2025

LEI N.º 5.204 - DE 17 DE JUNHO DE 2025. 
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Dispõe sobre autorização para celebrar Termo 
de Fomento/Colaboração e dá outras 
providências. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de 
fomento/colaboração com a Instituição Solidária Carlos Pegoraro, CNPJ 
43.007.921/0001-99, Rua Padre Caetano M. Dolcimásculo, s/nº, Parque do 
Sol, Adamantina/SP, visando o serviço de acolhimento institucional 
República para Jovens, conforme plano de trabalho anexo. 
§ 1º- Por força do termo de fomento/colaboração de que trata este 
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Instituição Solidária 
Carlos Pegoraro o montante de até R$8.341,67 em parcela única. 
§ 2º- O termo de fomento/colaboração de que trata esta Lei será 
celebrado por processo de inexigibilidade de chamamento público, nos 
termos do art. 31, II, da Lei Federal 13.019/2014. 
§ 3º- O termo a ser celebrado, nos termos desta Lei, deverá observar 
as disposições contidas na Lei Federal 13.019/2014, inclusive quanto à 
prestação de contas e monitoramento do cumprimento das metas 
estabelecidas no plano de trabalho que o instruir. 
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Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela seguinte 
dotação orçamentária, prevista no orçamento de 2025: 02.03.01 08.244.1004 
2015 3.3.50.39 - Ficha 74.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 17 de junho de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 18/06/2025 09:56:18 GMT-03:00
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