norma nº 5202/2025

LEI Nº. 5.202 - DE 16 DE JUNHO DE 2025. 
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito especial no 
orçamento vigente. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria 
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), destinado a construção de pista de caminhada com 
ciclofaixa Convênio SJC/FID n.º 108/2025, na seguinte classificação 
orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude 
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude 
02.07.01 27.813.1008 1.033 – Pista de Caminhada e Obras Complementares 
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Estadual R$ 1.000.000,00 
Total.....................................................................................................................R$ 1.000.000,00 
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, 
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, 
conforme inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei 4320/64, tendo em vista se 
tratar de recurso Estadual não previsto na LOA. 
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Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos 
artigos acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente 
quadriênio e na LDO do exercício corrente. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 16 de junho de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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