norma nº 5213/2025

LEI N.º 5.213 - DE 01 DE JULHO DE 2025. 
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Dispõe sobre autorização para repasse de 
recursos às entidades do Município, 
especificadas na Portaria GM_MS 6.464, 
conforme especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar 
recursos financeiros, por meio do Fundo Nacional de Saúde, às entidades: 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena, no valor de R$ 
17.593,56; Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena, no valor de R$ 378.954,50 e Associação de Voluntários de Apoio 
ao Paciente de Câncer de Dracena, no valor de R$ 4,85. conforme Portaria 
do Ministério da Saúde nº 6.464/2024. 
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos 
Termos a serem firmados com base nesta lei e na Portaria GM MS 6464, de 
30.12.2024. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de 
dotação orçamentária própria suplementada se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 01 de julho de 2025. 
 GENI PEREIRA LOBO PESIN 
 Prefeita Municipal 
1 
Assinado por 2 pessoas: GENI PEREIRA LOBO PESIN e LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
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Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
2 
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