| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5210 / 2025 |
| Date | 2025-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei 5.200/2025 e dá outras providências. (Lei 5.200 - dispõe sobre a criação do Programa patrulha Agrícola Mecanizada no Município e dá outras providências) |
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LEI Nº. 5.210 - DE 01 DE JULHO DE 2025. ================================================================ Dispõe sobre alteração na Lei 5.200/2025 e dá outras providências. GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O § 1º do Art. 4º da Lei n.º 5.200/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º............................................................. I..................................................................... II.................................................................... III................................................................... V................................................................... § 1º. Para fins desta Lei, considera-se pequeno produtor rural aquele que possua, a qualquer título, gleba não superior a 4 (quatro) módulos fiscais, localizada em zona rural ou em área urbana com características rurais, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiro. § 2º................................................................” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal Dracena, 01 de julho de 2025. GENI PEREIRA LOBO PESIN Prefeita Municipal 1 Assinado por 2 pessoas: GENI PEREIRA LOBO PESIN e LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/3B8F-CEDD-4959-9A63 e informe o código 3B8F-CEDD-4959-9A63 Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA Secretário de Assuntos Jurídicos 2 Assinado por 2 pessoas: GENI PEREIRA LOBO PESIN e LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/3B8F-CEDD-4959-9A63 e informe o código 3B8F-CEDD-4959-9A63 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3B8F-CEDD-4959-9A63 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 02/07/2025 09:57:00 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 02/07/2025 13:47:40 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/3B8F-CEDD-4959-9A63