| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 2025 |
| Date | 2025-06-01 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (transformação de parte da área pertencente à Matrícula nº 37.208, de zona rural para perímetro urbano, que ora submetemos à apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores tem por objetivo atender requerimento da empresa “LATICINIO TREVIZAN LTDA”, com a justificativa para desmembrar área residencial de área industrial) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 626 - DE 01 DE JULHO DE 2025. ================================================================ Dispõe sobre transformação de área rural para área urbana, conforme especifica. GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, parte de um imóvel rural, com 7.711,66 metros quadrados, pertencente ao Município de Dracena, Matrícula nº 37.208, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro a seguir: I- PARTE DE UM IMÓVEL RURAL, COM 7.711,66 METROS QUADRADOS, situada neste Município e Comarca de DRACENA, Estado São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no MARCO M-07 cravado na divisa da Estrada Sem Denominação Especial com a Estrada Municipal Vicinal Marcelo Lorenzetti – DRA 050; DESTE segue confrontando com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontações: DE PARA AZIMUTE: DISTÂNCIA (M): CONFRONTAÇÕES M-07 M-08 125°15'20" 30,86 ESTRADA MUNICIPAL SEM DENOMINAÇÃO ESPECIAL M-08 M-08A 205°31'43" 122,89 M-08A M-04A 316°32'14" 108,13 MATRÍCULA 37.208 - SÍTIO DIVINA PASTORA – GLEBA “A” – PARTE 2 1 Assinado por 2 pessoas: GENI PEREIRA LOBO PESIN e LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/D0D0-6468-4F8D-B3CB e informe o código D0D0-6468-4F8D-B3CB M-04A M-05 63°39'21" 49,38 ESTRADA MUNICIPAL MARCELO LORENZETTI – DRA 050 M-05 M-06 66°01'41" 35,09 M-06 M-07 61º26’55” 29,40 Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal Dracena, 01 de julho de 2025. GENI PEREIRA LOBO PESIN Prefeita Municipal Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA Secretário de Assuntos Jurídicos 2 Assinado por 2 pessoas: GENI PEREIRA LOBO PESIN e LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/D0D0-6468-4F8D-B3CB e informe o código D0D0-6468-4F8D-B3CB VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D0D0-6468-4F8D-B3CB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 01/07/2025 17:00:17 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 02/07/2025 14:40:54 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/D0D0-6468-4F8D-B3CB