norma nº 5185/2025

LEI N.º 5.185 - DE 28 DE MARÇO DE 2025. 
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Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena. 
Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.418, de 31 de 
agosto de 1993. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. 0 Artigo 1° da Lei n° 2418, de 31 de agosto de 1993, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena 
autorizado a pagar, mensalmente, seguro coletivo de acidentes pessoais 
ocorridos em serviço, aos servidores da Câmara." 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 28 de março de 2024. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
1 
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