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norma nº 5186/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5186 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei 4671/2018, conforme especifica.
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LEI Nº. 5.186 - DE 01 DE ABRIL DE 2025. 
================================================================= 
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.671/2018, 
conforme especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
 
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 4.671, de 17 de abril de 2018, que 
considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 30.677, do 
Cartório de Registro de Imóveis, de Dracena, Estado de São Paulo. 
Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 01 de abril de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
1 
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
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