| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5186 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei 4671/2018, conforme especifica. |
| native_id | 6566 |
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LEI Nº. 5.186 - DE 01 DE ABRIL DE 2025. ================================================================= Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.671/2018, conforme especifica. GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 4.671, de 17 de abril de 2018, que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 30.677, do Cartório de Registro de Imóveis, de Dracena, Estado de São Paulo. Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal Dracena, 01 de abril de 2025. GENI PEREIRA LOBO PESIN Prefeita Municipal Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA Secretário de Assuntos Jurídicos 1 Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/2C31-AA0A-55A1-8BCC e informe o código 2C31-AA0A-55A1-8BCC VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2C31-AA0A-55A1-8BCC Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 01/04/2025 13:19:23 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 02/04/2025 08:24:44 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/2C31-AA0A-55A1-8BCC