norma nº 5013/2023

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e Identidade Visual, a instituição do logotipo do Poder Executivo do Município de Dracena e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica aprovado o Manual de Identidade Visual e instituído o logotipo do Poder Executivo do Município de Dracena. §1º. O Manual de Identidade Visual é previsto no Anexo Único desta Lei; §2º. A identidade visual do Poder Executivo do Município de Dracena deve observar, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº. 245, de 20 de agosto de 1959. (alterado pela Emenda Modificativa nº 001, de 15/02/2023) Art. 2º. A utilização do logotipo será obrigatória nos seguintes casos: I - em todos os documentos oficiais e nos atos administrativos emanados pela Administração Direta e Indireta relacionada ao Poder Executivo Municipal; II - nos materiais impressos ou de audiovisual, bem como os utilizados para correspondência interna e externa; III - nos veículos e equipamentos pertencentes ao patrimônio público municipal; IV - nos materiais de divulgação institucional; e 1
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al. Art. 3º. A Secretaria de Gabinete e Governo, atravé
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o logotipo, zelando pela estrita observância do Manual de Identidade Visual. Art. 4º. Fica proibida qualquer alteração quanto a forma de escrita, fontes de letra e padrões de cores constantes do Manual de Identidade Visual. Parágrafo Único. A renovação do Manual de Identidade Visual poderá ser feita a cada 10 anos, conforme aprovação prévia do Departamento de Comunicação. Art. 5º. Fica vedada aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta vinculada ao Poder Executivo a utilização de outra identificação visual por qualquer meio e forma de comunicação publicitária. § 1º. Eventuais exceções à obrigatoriedade da norma prevista no caput deste artigo dependem de aprovação direta do Chefe do Poder Executivo, mediante parecer do Departamento de Comunicação; § 2º. As entidades da Administração Municipal Indireta, bem como os Programas de Governo que possuam logotipo e/ou identidade visual próprios ficam dispensadas do uso da nova identidade visual de que trata esta Lei, sendo-lhes facultado o uso de elementos constantes desta; §3º. No caso previsto no final do parágrafo anterior, tais entidades devem solicitar ao Departamento de Comunicação a confecção da arte do material; §4º. As demais entidades e empresas privadas do município que desejarem utilizar o logotipo deverão obter autorização do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento dirigido ao Departamento de2
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e. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 02 de março de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. DANIEL ACQUATI Secretário de Assuntos Jurídicos Designado
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