| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5217 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ceder servidora Municipal para Secretária de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para o fim que especifica e dá outras providências. |
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LEI N.º 5.217 - DE 18 DE JULHO DE 2025. ================================================================= Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ceder servidora municipal para Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para o fim que especifica e dá outras providências. GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a servidora municipal MARCIA ROBERTA PEREIRA DE FREITAS para prestar serviços junto à Subsecretaria de Abastecimento, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Parágrafo Único. A cessão da referida servidora será pelo prazo de 01 (um) ano, sem remuneração e demais vantagens do cargo a ser paga pelo Município, podendo ser prorrogado por igual período por acordo entre as partes. Art. 2º. As despesas com a remuneração e encargos sociais da servidora cedida serão custeadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. 1 Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/DCB4-1979-7469-1661 e informe o código DCB4-1979-7469-1661 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal Dracena, 18 de julho de 2025. GENI PEREIRA LOBO PESIN Prefeita Municipal Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA Secretário de Assuntos Jurídicos 2 Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/DCB4-1979-7469-1661 e informe o código DCB4-1979-7469-1661 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DCB4-1979-7469-1661 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 18/07/2025 16:16:30 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 22/07/2025 10:00:21 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/DCB4-1979-7469-1661