norma nº 5221/2025

LEI N.º 5.221 - DE 05 DE AGOSTO DE 2025. 
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente” 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), destinado a aquisição de veículo para o CREAS com recurso estadual 
advindo de emenda parlamentar, na seguinte classificação orçamentária, 
abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social 
Órgão Gestor da Política de Assistência Social 
02.03.01 08.244.1004 2.016 – Manutenção e Estruturação da Rede de 
Proteção Social 
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente - Estadual………………….. R$ 150.000,00 
Total......................................................................................................................................R$ 150.000,00 
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, 
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme 
inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei 4320/64, tendo em vista se tratar de 
recurso Estadual não previsto na LOA. 
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Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos 
acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na 
LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 05 de agosto de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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