norma nº 5222/2025

LEI N.º 5.222 - DE 07 DE AGOSTO DE 2025. 
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Autoria: VEREADOR JULIANO BRITO BERTOLINI 
Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.467, de 
10 de setembro de 2015. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. O Art. 4º da Lei nº 4.467, de 10 de setembro de 2015, passa a vigorar 
acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação: 
“Artigo 4º - [....] 
§1º – Em dezembro do ano bolsista e em janeiro do ano subsequente 
o atleta beneficiado com o auxílio deverá comprovar a participação em 
competições oficiais, condição indispensável à renovação do benefício; 
§ 2º - O bolsista deverá estampar em seu uniforme de competição o 
brasão do município e o nome da cidade de Dracena.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 07 de agosto de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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