norma nº 5223/2025

LEI N.º 5.223 - DE 19 DE AGOSTO DE 2025. 
================================================================= 
Dispõe sobre alteração do parágrafo único do 
artigo 1º, bem como o artigo 2º, ambos 
pertencentes à Lei nº 4.068, de 15.08.2012 e dá 
outras providências.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Ficam alterados o parágrafo único do artigo 1º, bem como o artigo 
2º, ambos pertencentes à Lei nº 4.068, de 15.08.2012, passando a viger sob a 
seguinte redação: 
“Art. 1º … 
Parágrafo único. O evento será organizado, anualmente, no mês 
de outubro sob responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo. 
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a despender recursos para 
a organização, divulgação e gravação do evento, bem como premiação dos 
participantes vencedores. 
§1º. Os recursos a serem despendidos deverão estar 
consignados no orçamento do exercício em que será realizado o evento. 
§2º. Poderá ser aplicado o regime previsto na Lei Municipal nº 
2.494, de 26 de março de 1994, nos casos expressamente contemplados em 
seu texto. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 19 de agosto de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
1 
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/CC11-4A88-AC9D-FD56 e informe o código CC11-4A88-AC9D-FD56
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra. 
 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
2 
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/CC11-4A88-AC9D-FD56 e informe o código CC11-4A88-AC9D-FD56
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CC11-4A88-AC9D-FD56
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 19/08/2025 13:05:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 20/08/2025 11:52:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/CC11-4A88-AC9D-FD56