norma nº 5224/2025

LEI N.º 5.224 - DE 19 DE AGOSTO DE 2025. 
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Dispõe sobre alteração do parágrafo único do 
artigo 1º, bem como o artigo 2º, ambos 
pertencentes à Lei nº 4.020, de 19.04.2012 e dá 
outras providências.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Ficam alterados o parágrafo único do artigo 1º, bem como o artigo 
2º, ambos pertencentes à Lei nº 4.020, de 19.04.2012, passando a viger sob a 
seguinte redação: 
“Art. 1º … 
Parágrafo único. O evento será organizado, anualmente, no 
mês de abril sob responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a despender recursos para 
a organização, divulgação e gravação do evento, bem como premiação 
dos participantes vencedores. 
§1º. Os recursos a serem despendidos deverão estar 
consignados no orçamento do exercício em que será realizado o evento. 
§2º. Poderá ser aplicado o regime previsto na Lei Municipal nº 
2.494, de 26 de março de 1994, nos casos expressamente contemplados 
em seu texto. “ 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 19 de agosto de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
1 
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
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 Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. 
 Dracena, data supra. 
 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
2 
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