norma nº 628/2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 628 - DE 19 DE AGOSTO DE 2025. 
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Revoga dispositivos da Lei Complementar 
50 de 17 de outubro de 1995 e dá outras 
providências. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º. Fica revogado o artigo 138 e Parágrafo único da Lei Complementar 
Municipal n.º 50, de 17 de outubro de 1995. 
Art. 2º. Fica revogado o artigo 142 da Lei Complementar Municipal n.º 50, 
de 17 de outubro de 1995. 
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 19 de agosto de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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