| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5229 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão da alínea “k” no artigo 2º da Lei 2.494 de 26.04.1994, que trata dos casos em que será aplicado o regime de adiantamento e dá outras providências |
| native_id | 6587 |
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