norma nº 5232/2025

LEI N.º 5.232 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. 
================================================================= 
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos 
financeiros oriundos do Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente às entidades 
cadastradas no Conselho Municipal da Criança 
e do Adolescente – CMDCA para execução de 
projetos aprovados e dá outras providências. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros 
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades do 
Município de Dracena, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014, como segue: 
ENTIDADES VALOR (R$) 
Associação SAICA SEMEAR Dracena R$16.300,00 
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena - 
SAICA COLMEIA 
R$16.300,00 
Associação de Valorização Humana R$16.300,00 
APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Dracena 
R$16.300,00 
Associação Projeto Esperança R$16.300,00 
Associação São Francisco de Assis R$16.300,00 
Associação da Pessoa Com Deficiência Física de Dracena - R$16.300,00 
1 
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A321-B21C-5B08-B3F0 e informe o código A321-B21C-5B08-B3F0
ADEFSULI 
Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Comunidade R$16.300,00 
Instituição Novo Amanhecer (Projeto CMDCA) R$16.300,00 
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos 
Termos de Fomento e/ou Colaboração a serem firmados com base nessa 
lei. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de 
dotação orçamentária própria suplementada se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 12 de setembro de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
 
 Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. 
 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
2 
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A321-B21C-5B08-B3F0 e informe o código A321-B21C-5B08-B3F0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A321-B21C-5B08-B3F0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 15/09/2025 11:55:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 15/09/2025 12:35:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A321-B21C-5B08-B3F0