norma nº 630/2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 630 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. 
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Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 
291/2008 (Plano Diretor) e dá outras 
providências. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º. Fica revogado o § 2º, do art. 17 da Lei Complementar 291/2008. 
Art 2º. Ficam alterados os mapas nº 13 (Área de Atividades Não 
Compatíveis) e 15 (Área de Cobertura Vegetal) da Lei Complementar 
Municipal nº 291/2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor 
Urbanístico do Município de Dracena. 
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 16 de setembro de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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