norma nº 633/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 633 - DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
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Dispõe sobre transformação de área rural para 
área urbana, conforme especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do 
Código Tributário Nacional, parte de um imóvel rural, com 6.900,00 metros 
quadrados, pertencente ao Município de Dracena, Matrícula nº 30.604, 
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro a 
seguir: 
I- PARTE DE UMA ÁREA IDENTIFICADA COMO “GLEBA D”, COM 6.900,00 
METROS QUADRADOS , situada neste Município e Comarca de DRACENA, 
Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no 
PONTO identificado como P-18-C, cravado na divisa da área rural 
identificada como “GLEBA C” de propriedade de Sueli Aparecida Daniel, 
Celso Jurandyr Daniel e Sandra Alice Daniel Rebonatti,sob matrícula nº 
30.601 e com a Estrada Municipal José Mazzoni – DRA 00; DESTE, segue 
confrontando com os seguintes pontos, azimutes, distâncias e 
confrontantes: 
1 
Assinado por 2 pessoas: GENI PEREIRA LOBO PESIN e LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
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DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA 
(m) 
CONFRONTANTES 
P-18C P-A 194º51’34” 230,07 Estrada Municipal José Mazzoni 
– DRA 00 
P-A P-B 284º51’34” 30,00 Área Remanescente – GLEBA 
“D” 
P-B P-C 14º51’34” 229,93 
P-C P-18C 104º35’45” 30,00 Imóvel Rural - "Gleba C" sob 
matrícula nº 30.601 
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 23 de setembro de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
2 
Assinado por 2 pessoas: GENI PEREIRA LOBO PESIN e LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
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LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 24/09/2025 09:03:09 GMT-03:00
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