| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5242 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei n.º 3426, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências. (Lei 3426 - dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR no Município de Dracena) |
| native_id | 6608 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.