norma nº 634/2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 634 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIA: Mesa Diretora - Câmara Municipal de Dracena/SP
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Dispõe sobre a alteração de referência
conforme especifica e dá outras providências.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada a referência do cargo de provimento efetivo de Auxiliar
de Serviços Legislativos, da escala de vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal, de 07 (sete) para 10 (dez).
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 09 de outubro de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos
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