norma nº 637/2025

COMPLEMENTAR Nº 637 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. 
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Dispõe sobre transformação de área rural para 
área urbana, conforme especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do 
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 47.796,55 metros 
quadrados ou 4,78 hectares, pertencente ao Município de Dracena, 
Matrícula nº 14.876, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, 
conforme roteiro a seguir: 
I- UM IMÓVEL RURAL, COM 4,78 HECTARES OU 47.796,55 METROS 
QUADRADOS OU 1,98 ALQUEIRES, denominada “CHÁCARA TRÊS 
PALMEIRAS”, localizada na Gleba Palmeiras, município e comarca de 
Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início 
no marco P-01, cravado na divisa da Estrada Municipal DRA-263 com o 
imóvel objeto da Matrícula nº 14.878; DESTE, segue confrontando com o 
mencionado imóvel, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e 
confrontações: 
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA (M) CONFRONTAÇÕES 
P-01 P-02 120º39’46” 8,10 Matrícula nº 14.876 
P-02 P-03 120º39’46” 11,98 
Matrícula nº 22.196 
P-03 P-04 119º53’49” 12,80 
P-04 P-05 80º58’29” 11,88 
P-05 P-06 113º02’26” 11,76 
1 
Assinado por 2 pessoas: GENI PEREIRA LOBO PESIN e LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
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DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA (M) CONFRONTAÇÕES 
P-06 P-07 109º31’41” 11,80 
Matrícula nº 22.196 
P-07 P-08 105º05’13” 11,96 
P-08 P-09 99º52’04” 9,80 
P-09 P-10 96º11’27” 7,75 
P-10 P-11 91º11’16” 12,06 
P-11 P-12 88º21’37” 11,39 
P-12 P-13 84º49’04” 17,87 
P-13 P-14 78º44’46” 18,07 
P-14 P-15 80º21’25” 18,15 
P-15 P-16 86º29’12” 6,36 
P-16 P-17 117º18’04” 54,84 
Matrícula nº 031 
P-17 P-18 223º04’11” 57,75 
P-18 P-19 223º04’11” 124,76 
Matrícula nº 35.721
P-19 P-20 231º19’49” 14,53 
P-20 P-21 237º03’59” 17,02 
P-21 P-22 245º56’07” 60,07 
P-22 P-23 242º16’07” 64,31 
P-23 P-24 248º20’00
” 
8,05 
P-24 P-25 265º10’19” 15,65 
2 
Assinado por 2 pessoas: GENI PEREIRA LOBO PESIN e LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
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DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES 
P-25 P-26 267º35’58” 17,52 
Matrícula nº 35.721 
P-26 P-27 271º13’15” 39,28 
P-27 P-28 273º13’30” 11,73 
P-28 P-29 292º51’05” 21,81 
P-29 P-30 32º36’53” 250,81 Estrada Municipal DRA - 263 
P-30 P-01 21º30’51” 45,80 
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 18 de novembro de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
3 
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Estrada Vicinal “Mario Covas” - DRA030
Linha Férrea - DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Estrada Municipal DRA-263
Estrada Municipal DRA-263 E=447100 E=447100 E=447200 E=447200 E=447300 E=447300 E=447400 E=447400 E=447500 E=447500 E=447600 E=447600
N=7622100 N=7622100
N=7622200 N=7622200
N=7622300 N=7622300
N=7622400 N=7622400
N=7622500 N=7622500
N=7622600 N=7622600
Area m2.
47796.55
Area Ha.
4.78
Area Alq.
1.98
Perímetro m.
985.66
MATRÍCULA: 22.196
P-30
P-29
P-28 P-27 P-26 P-25 P-24
P-23
P-22
P-21
P-20
P-19
P-18
P-17
P-15P-16
P-14
P-13 P-09 P-10 P-11 P-12
P-08
P-07
P-06
P-05
P-04
P-03
P-02
P-01
Tabela de Azimutes - Distâncias
Ponto
P-01 - P-02
P-02 - P-03
P-03 - P-04
P-04 - P-05
P-05 - P-06
P-06 - P-07
P-07 - P-08
P-08 - P-09
P-09 - P-10
P-10 - P-11
P-11 - P-12
P-12 - P-13
P-13 - P-14
P-14 - P-15
P-15 - P-16
P-16 - P-17
P-17 - P-18
P-18 - P-19
P-19 - P-20
P-20 - P-21
P-21 - P-22
P-22 - P-23
P-23 - P-24
P-24 - P-25
P-25 - P-26
P-26 - P-27
P-27 - P-28
P-28 - P-29
P-29 - P-30
P-30 - P-01
Azimute
 120°39'46"
 120°39'46"
 119°53'49"
 117°12'13"
 113°02'26"
 109°31'41"
 105°05'13"
 99°52'04"
 96°11'27"
 91°11'16"
 88°21'37"
 84°49'04"
 78°44'46"
 80°21'25"
 86°29'12"
 117°18'04"
 223°04'11"
 223°04'11"
 231°19'49"
 237°03'59"
 245°56'07"
 242°16'07"
 248°20'00"
 265°10'19"
 267°35'58"
 271°13'15"
 273°13'30"
 292°51'05"
 32°36'53"
 21°30'51"
Distância
8,10
11,98
12,80
11,88
11,76
11,80
11,96
9,80
7,75
12,06
11,39
17,87
18,07
18,15
6,36
54,84
57,75
124,76
14,53
17,02
60,07
64,31
8,05
15,65
17,52
39,28
11,73
21,81
250,81
45,80
MATRÍCULA: 031
Matricula Area (ha) Perimetro (m)
VÉRTICES TIPO M
XXX-O-0001 VÉRTICES TIPO O
VÉRTICES TIPO V XXX-V-0001
VÉRTICES TIPO P XXX-P-0001
XXX-M-0001
RIO
VALA
CONVENÇÕES INFORMAÇÕES DE COORDENADAS
PLANTA DE SITUAÇÃO Sem Escala
Município(s): Dracena / SP
Quadro de Assinaturas:
Perímetro: 985,66
Quadro de Áreas e Perímetros:
Data: Escala:
Área Total: 47796,55
Mat. / Transc.: 14.876
Proprietário(s): Gustavo Morotti dos Santos e Outros 
Propriedade: Chácara Três Palmeiras
Folha:
Única
Código INCRA: 9500333179267
22/09/25 1.000
NM NG NQ
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
DE MERCATOR - UTM
SGR:
MC:
VÉRTICE:
Lat:
Long:
K:
CM:
Declinação Magnética de:
na data:
com variação anual de:
51° W
SIRGAS 2000
BASE
 21°23'30,012" S
 51°33'54,489" W
0.99964240
 0°12'22,0836"
 -0°09'11"
26/07/18
 -19°19'55"
ANGELO FRANCISCO DA SILVA 
 MATRICULA: 14.878
CHÁCARA TRÊS PALMEIRAS
Matrícula nº 14.876
AIRTON DIAS DA COSTA 
TIAGO SPORNRAFT PAZINATO 
MATRÍCULA: 031
TIAGO SPORNRAFT PAZINATO 
MATRÍCULA: 35.721
ANTONIO FÁVERO
Matr. 14.878
Confrontante
Matr. 22.196
Matr. 22.196
Matr. 22.196
Matr. 22.196
Matr. 22.196
Matr. 22.196
Matr. 22.196
Matr. 22.196
Matr. 22.196
Matr. 22.196
Matr. 22.196
Matr. 22.196
Matr. 22.196
Matr. 22.196
Matr. 031
Matr. 031
Matr. 35.721
Matr. 35.721
Matr. 35.721
Matr. 35.721
Matr. 35.721
Matr. 35.721
Matr. 35.721
Matr. 35.721
Matr. 35.721
Matr. 35.721
Matr. 35.721
Estrada Municipal DRA-263
Estrada Municipal DRA-263
Título:
TRANSFORMAÇÃO EM ÁREA URBANA
Secretário de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários 
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO 
Lei Complementar n.º 291 de 04 de junho de 2008. 
PORTARIA N.º 5.739 - DE 16 DE JANEIRO DE 2023/ PORTARIA N.º 5.796 - DE 01 DE AGOSTO DE 2023 
 Conselho Consultivo do Plano Diretor
 Rua Fortaleza, 1.305 – Metrópole - Dracena/SP 
 planodiretor@dracena.sp.gov.br 
 fone: 3821-8000 / ramais: 8156 - 8081 
OFÍCIO 30/2025 Dracena, 22 de setembro de 2025. 
ASSUNTO: TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL EM URBANA – MATRÍCULA 14.876. 
A Prefeitura Municipal de Dracena, neste ato representada pelo Conselho Consultivo do 
Plano Diretor Urbanístico, atendendo ao requerimento protocolado sob o nº 2.851/2025 
(1Doc), do Sr.º FLÁVIO ANTONIO MENDES SILVA, inscrito no CPF sob o nº 265.674.858-
50, residente e domiciliado na Rua Independência, nº 238, Jardim Alvorada, Dracena/SP 
e do Sr.º GUSTAVO MOROTTI DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 276.234.928-10, 
residente e domiciliado na Avenida Expedicionários, nº 1.564, Centro, em Dracena/SP, o 
qual solicita a transformação de uma área rural em urbana, objeto da matrícula sob nº 
14.876, do CRI local, localizada na Gleba Palmeiras, informa o que segue: 
a) o Conselho Consultivo do Plano Diretor Urbanístico da Prefeitura Municipal de 
Dracena, não se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI 
COMPLEMENTAR nº 291 – DE 04 DE JUNHO DE 2.008. 
É o que cumpre informar. 
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO 
DANIEL CHIARADIA STEPHANELLI/ DANIELA ANTONIO DA SILVA/ EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO/ GILMAR DE 
SOUZA / GIOVANNA SAEMY LOPES SAITO/ GUILHERME CARLI / RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Assinado por 4 pessoas: DANIELA ANTONIO DA SILVA, GILMAR DE SOUZA, GUILHERME CARLI e RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE
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ASSINATURAS
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DANIELA ANTONIO DA SILVA (CPF 422.XXX.XXX-74) em 22/09/2025 09:53:20 GMT-03:00
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GILMAR DE SOUZA (CPF 058.XXX.XXX-37) em 22/09/2025 09:53:50 GMT-03:00
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GUILHERME CARLI (CPF 415.XXX.XXX-59) em 22/09/2025 10:12:31 GMT-03:00
Papel: Parte
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RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE (CPF 337.XXX.XXX-04) em 22/09/2025 10:14:18
GMT-03:00
Papel: Parte
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