norma nº 5248/2025

LEI Nº. 5.248 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. 
================================================================= 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DRACENA A 
CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA 
DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica a Chefe do Executivo do Município de Dracena autorizada a 
celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 15.000.000,00 
(quinze milhões de reais), destinadas a execução de obras de construção de 
uma nova unidade escolar, ampliações e reformas de unidades escolares 
existentes no município de Dracena, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de 
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto 
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS 
(art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM 
(art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, 
em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do 
principal e o pagamento dos acessórios da dívida. 
1 
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/FB30-8DF6-D788-FA6C e informe o código FB30-8DF6-D788-FA6C
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se 
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão 
substituídas pelas receitas que vierem a ser estabelecidas 
constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
Art. 3º. A Chefe do Executivo do Município está autorizada a constituir a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua 
mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às 
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do 
art. 2º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no 
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o 
art. 1º. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não 
pagas. 
Art. 4º. Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP 
- Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de 
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 5º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 
primeiro. 
Art. 6º. Fica a Chefe do Executivo autorizada a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das 
operações de crédito ora autorizadas. 
2 
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/FB30-8DF6-D788-FA6C e informe o código FB30-8DF6-D788-FA6C
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 17 de novembro de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
3 
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/FB30-8DF6-D788-FA6C e informe o código FB30-8DF6-D788-FA6C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FB30-8DF6-D788-FA6C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 17/11/2025 09:02:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 17/11/2025 12:47:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/FB30-8DF6-D788-FA6C