norma nº 5249/2025

LEI N.º 5.249 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
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Autoria: Vereador Amilton Aires de Alencar. 
Autoriza a inserção da letra do Hino Oficial do 
Município de Dracena nos carnês e 
documentos de tributos municipais. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir a letra do Hino 
Oficial do Município de Dracena, na capa ou contracapa dos carnês de 
tributos municipais, tais como, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), 
Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN) e demais carnês e documentos similares emitidos 
anualmente pelo Município. 
Art. 2° A inserção poderá ser feita no formato impresso ou digital, conforme 
o modelo de emissão adotado pela Prefeitura. 
Art. 3° A medida tem por objetivo promover o civismo, fortalecer a 
identidade cultural do Município e valorizar os símbolos oficiais da cidade 
de Dracena. 
 
Art. 4° A aplicação desta Lei será feita de forma a não gerar custos 
adicionais à confecção dos carnês, utilizando o espaço já disponível no 
layout atual, respeitando o limite técnico e orçamentário da impressão, 
ficando o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários. 
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Assinado por 2 pessoas: GENI PEREIRA LOBO PESIN e LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir da emissão dos carnês do exercício seguinte. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 27 de novembro de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 27/11/2025 14:02:32 GMT-03:00
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