norma nº 5251/2025

 LEI Nº. 5.251 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Termos de
Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades
legalmente constituídas, no exercício de 2026. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar termos
de fomento ou colaboração para repassar recursos financeiros próprios, estaduais
e federais, durante o exercício de 2026, às entidades abaixo relacionadas, desde
que atendam os requisitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei nº
13.204, de 14 de dezembro de 2015, e estejam com as suas prestações de contas de
recursos recebidos em exercícios anteriores em ordem, de acordo com as
exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ENTIDADE Tesouro Estadual Federal
APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
DRACENA
677.693,06
17.769,71 62.100,00
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS 355.123,00 - -
ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFIC. FÍSICA - ADEF SULI 100.212,00 - -
SAICA SEMEAR 339.911,00 48.733,74 60.000,00
ASSOC. DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER 112.873,00 - -
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL DE 
ADAMANTINA 24.858,00 36.007,68 -
ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA 96.439,00 38.163,06 -
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 60.998,00 38.163,06 -
AVAHU - ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA 525.294,00 - -
1
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SAI SEMEAR 93.654,00 468.000,00 -
ASSOCIAÇÃO TRA-NOI DE PRESIDENTE PRUDENTE 40.000,00 - -
CASA DOS VELHOS OBRA UNIDA DA SOC. SÃO VICENTE DE 
PAULO 370.270,00 96.207,00 17.520,00
FUNDEC - FUND. DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA 120.306,00 - -
INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GUIOMAR C. A. DA SILVA 76.354,00 38.163,06 -
LAR BENEF. SÃ DOUTRINA ESP. DO 7º DIA DE DRACENA 143.292,00 65.300,40 -
POUSADA BOM SAMARITANO 113.096,00 - -
Parágrafo único – As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO e LOA do exercício de 2026.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões
orçamentárias necessárias para execução dos valores constantes do presente
projeto, mediante crédito adicional suplementar e/ou especial.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
 Gabinete da Prefeita Municipal
 Dracena, 03 de dezembro de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
Publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.   
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos
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