norma nº 5252/2025

LEI N.º 5.252 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Dispõe sobre alteração da finalidade de bens
públicos e dá outras providências.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alteradas as finalidades dos bens imóveis estabelecidos nos
incisos I, II e III, deste artigo, passando-os à categoria de áreas institucionais,
visando serem usados na finalidade de ampliação do cemitério público
municipal:
I - Um imóvel urbano de formato irregular denominado Área Verde 1, com
área de 3.869, 74 metros quadrados, Vila Itália IV, município e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, objeto da matrícula n.º 26.879, ficha 001,
Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, cuja certidão de matrícula consta do Anexo I desta
Lei;
II - Um imóvel urbano, de formato regular denominado Área Verde 1,
situado no lado par da Rua 1, distante 135,66 metros da confluência das
Ruas 1 e Marechal Deodoro da Fonseca, no loteamento denominado
Jardim Bortolato, neste município e comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, objeto da matrícula n.º 37.949, ficha 001, Livro 02, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja
certidão de matrícula consta do Anexo I desta Lei;
1
III - Um imóvel urbano, de formato irregular, denominada Área Verde 3,
situado no lado par da Rua 1, distante 219,85 metros da confluência das
Ruas 1 e Marechal Deodoro da Fonseca, com 323,99 metros quadrados,
situada no Jardim Bortolato, Município e Comarca de Dracena, Estado de
São Paulo, objeto da matrícula n.º 37.950, ficha 001, Livro 02, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja
certidão de matrícula consta do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. As áreas verdes de que trata o artigo 1º serão compensadas com a
transformação em área verde do seguinte imóvel: Um imóvel urbano, de
formato irregular, denominado área institucional, por força da averbação
1/35.603 de 27 de outubro de 2022, situada ao lado par da Rua Nápoles, no
loteamento denominado Vila Itália II, neste município e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, objeto da matrícula n.º 35.603, ficha 001,
Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, cuja certidão de matrícula consta do Anexo II desta
Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 03 de dezembro de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos
2
ANEXO I - Matrículas nºs 26.879, 37.949 e 37.950
ANEXO II - Matrícula nº 35.603.
3
 Pedido de certidão nº: 65927 Dracena-SP, 28 de julho de 2025. 
 Emitida as 10:26:49 horas. 
 
 CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO 
 
 CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, 
 extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 26879 , do Livro 2 - 
 Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a qual não há qualquer alteração além do que 
 nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73. 
 CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua situação 
 com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou 
 pessoais reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. 
 Oficial......: R$ 44,20 
 Estado.......: R$ 0,00 
 SEFAZ........: R$ 0,00 
 Reg. Civil...: R$ 0,00 
 Trib. Justiça: R$ 0,00 
 Ao Município.: R$ 0,00 
 Ao Min.Púb...: R$ 0,00 
 Total........: R$ 44,20 
 
 178330 
 514957545156 
 Controle: 
 Página: 0001/0002 
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/HFHHE-ZWVPB-6D7HT-8PD4N.
 Pedido de certidão nº: 65927 
 Dracena-SP, 28 de julho de 2025. 
 Emitida as 10:26:49 horas. 
 
 CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO 
 
 CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, extraída em inteiro 
 teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 26879 , do Livro 2 - Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a 
 qual não há qualquer alteração além do que nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 
 da Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua 
 situação com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou pessoais 
 reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. O referido é verdade e dou 
 fé. Dracena-SP, 28 de julho de 2025. 
 
 _______________________________ 
 Bianca Dias da Silva 
 Escrevente 
 
 10:26:49 
 Oficial......: R$ 44,20 
 Estado.......: R$ 0,00 
 SEFAZ........: R$ 0,00 
 Reg. Civil...: R$ 0,00 
 Trib. Justiça: R$ 0,00 
 Ao Município.: R$ 0,00 
 Ao Min.Púb...: R$ 0,00 
 Total........: R$ 44,20 
 
 178330 
 514957545156 
 Controle: Página: 0002/0002 
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/HFHHE-ZWVPB-6D7HT-8PD4N.
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: HFHHE-ZWVPB-6D7HT-8PD4N Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
pelos seguintes signatários: Bianca Dias Da Silva (CPF ***.575.328-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.onr.org.br/validate/HFHHE-ZWVPB-6D7HT-8PD4N
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.onr.org.br/validate
.
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/HFHHE-ZWVPB-6D7HT-8PD4N.
 Pedido de certidão nº: 65926 Dracena-SP, 05 de agosto de 2025. 
 Emitida as 10:59:10 horas. 
 
 CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO 
 
 CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, 
 extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 37949 , do Livro 2 - 
 Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a qual não há qualquer alteração além do que 
 nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73. 
 CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua situação 
 com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou 
 pessoais reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. 
 Oficial......: R$ 44,20 
 Estado.......: R$ 0,00 
 SEFAZ........: R$ 0,00 
 Reg. Civil...: R$ 0,00 
 Trib. Justiça: R$ 0,00 
 Ao Município.: R$ 0,00 
 Ao Min.Púb...: R$ 0,00 
 Total........: R$ 44,20 
 
 178677 
 525454535048 
 Controle: 
 Página: 0001/0002 
 Pedido de certidão nº: 65926 
 Dracena-SP, 05 de agosto de 2025. 
 Emitida as 10:59:10 horas. 
 
 CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO 
 
 CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, extraída em inteiro 
 teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 37949 , do Livro 2 - Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a 
 qual não há qualquer alteração além do que nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 
 da Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua 
 situação com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou pessoais 
 reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. O referido é verdade e dou 
 fé. Dracena-SP, 05 de agosto de 2025. 
 
 _______________________________ 
 Bianca Dias da Silva 
 Escrevente 
 
 10:59:10 
 Oficial......: R$ 44,20 
 Estado.......: R$ 0,00 
 SEFAZ........: R$ 0,00 
 Reg. Civil...: R$ 0,00 
 Trib. Justiça: R$ 0,00 
 Ao Município.: R$ 0,00 
 Ao Min.Púb...: R$ 0,00 
 Total........: R$ 44,20 
 
 178677 
 525454535048 
 Controle: Página: 0002/0002 
 Pedido de certidão nº: 65926 Dracena-SP, 05 de agosto de 2025. 
 Emitida as 11:07:58 horas. 
 
 CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO 
 
 CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, 
 extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 37950 , do Livro 2 - 
 Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a qual não há qualquer alteração além do que 
 nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73. 
 CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua situação 
 com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou 
 pessoais reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. 
 Oficial......: R$ 44,20 
 Estado.......: R$ 0,00 
 SEFAZ........: R$ 0,00 
 Reg. Civil...: R$ 0,00 
 Trib. Justiça: R$ 0,00 
 Ao Município.: R$ 0,00 
 Ao Min.Púb...: R$ 0,00 
 Total........: R$ 44,20 
 
 178681 
 525454535053 
 Controle: 
 Página: 0001/0002 
 Pedido de certidão nº: 65926 
 Dracena-SP, 05 de agosto de 2025. 
 Emitida as 11:07:58 horas. 
 
 CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO 
 
 CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, extraída em inteiro 
 teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 37950 , do Livro 2 - Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a 
 qual não há qualquer alteração além do que nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 
 da Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua 
 situação com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou pessoais 
 reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. O referido é verdade e dou 
 fé. Dracena-SP, 05 de agosto de 2025. 
 
 _______________________________ 
 Bianca Dias da Silva 
 Escrevente 
 
 11:07:58 
 Oficial......: R$ 44,20 
 Estado.......: R$ 0,00 
 SEFAZ........: R$ 0,00 
 Reg. Civil...: R$ 0,00 
 Trib. Justiça: R$ 0,00 
 Ao Município.: R$ 0,00 
 Ao Min.Púb...: R$ 0,00 
 Total........: R$ 44,20 
 
 178681 
 525454535053 
 Controle: Página: 0002/0002 
 Pedido de certidão nº: 66137 Dracena-SP, 08 de agosto de 2025. 
 Emitida as 09:14:35 horas. 
 
 CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO 
 
 CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, 
 extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 35603 , do Livro 2 - 
 Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a qual não há qualquer alteração além do que 
 nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73. 
 CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua situação 
 com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou 
 pessoais reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. 
 Oficial......: R$ 44,20 
 Estado.......: R$ 0,00 
 SEFAZ........: R$ 0,00 
 Reg. Civil...: R$ 0,00 
 Trib. Justiça: R$ 0,00 
 Ao Município.: R$ 0,00 
 Ao Min.Púb...: R$ 0,00 
 Total........: R$ 44,20 
 
 178794 
 515757535151 
 Controle: 
 Página: 0001/0002 
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/BJK8A-HA3L3-TUL7N-JGYAH.
 Pedido de certidão nº: 66137 
 Dracena-SP, 08 de agosto de 2025. 
 Emitida as 09:14:35 horas. 
 
 CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO 
 
 CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, extraída em inteiro 
 teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 35603 , do Livro 2 - Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a 
 qual não há qualquer alteração além do que nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 
 da Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua 
 situação com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou pessoais 
 reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. O referido é verdade e dou 
 fé. Dracena-SP, 08 de agosto de 2025. 
 
 _______________________________ 
 Bianca Dias da Silva 
 Escrevente 
 
 Oficial......: R$ 44,20 
 Estado.......: R$ 0,00 
 SEFAZ........: R$ 0,00 
 Reg. Civil...: R$ 0,00 
 Trib. Justiça: R$ 0,00 
 Ao Município.: R$ 0,00 
 Ao Min.Púb...: R$ 0,00 
 Total........: R$ 44,20 
 
 178794 
 515757535151 
 Controle: Página: 0002/0002 
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/BJK8A-HA3L3-TUL7N-JGYAH.
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: BJK8A-HA3L3-TUL7N-JGYAH Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
pelos seguintes signatários: Bianca Dias Da Silva (CPF ***.575.328-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.onr.org.br/validate/BJK8A-HA3L3-TUL7N-JGYAH
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.onr.org.br/validate
.
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/BJK8A-HA3L3-TUL7N-JGYAH.