norma nº 5261/2026

LEI Nº. 5.261 - DE 06 DE JANEIRO DE 2026. 
=============================================================== 
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso 
financeiro, oriundo de Emenda Parlamentar, à 
entidade, conforme especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recurso de 
Emenda Parlamentar à Entidade Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Dracena "APAE" - no valor de R$50.000,00 (Emenda 
Parlamentar nº 37300002), conforme art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e Plano de 
Trabalho anexo. 
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos 
Termos de Fomento e/ou Colaboração a serem firmados com base nessa lei 
e em consonância com o Plano de Trabalho. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de 
dotação orçamentária própria suplementada se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 06 de janeiro de 2026. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
BEATRIZ REZENDE PEREIRA SOUZA 
Secretária de Assuntos Jurídicos Designada 
1 
Assinado por 2 pessoas: BEATRIZ REZENDE PEREIRA SOUZA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
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A.P.A.E. – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
E. E. E. “PROF. LEUZI GARDINI” 
Reg. No Conselho Nacional de Serviços Sociais – Processo 227.915/77 – Matricula no C.A.R. da Secr. De Est. Da Promoção Social 3.427 – Reg. no Cartório de 
Imóveis sob nº 109 Livro “A” nº 1 - fls. 219/221 do Reg. de Pessoas Jurídicas em 28/06/1972 – Utilidade Pública Municipal Lei nº 1548 de 30/08/1984 –
Federação Nacional das A.P.A.E.S. nº 281 Isenta da Tributação do imposto de Renda Processo nº 0835.02257/77 – INPS Matricula nº 46.471.728/0001-00 –
Utilidade Pública Estadual Lei nº 3.860 de 07/10/1983 Utilidade Pública Federal – Decreto nº 91.108 de 12/03/1985
Av. Rui Barbosa, 697 – JD. Alvorada - Cx. P. 99 – Fone 3821-3316 e 3821-3253 – Fone/Fax 3821-3316 – CEP 17.900-000 DRACENA-SP
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“O futuro se faz com a conscientização das diferenças.”
PLANO DE TRABALHO 2025/2026
EMENDA PARLAMENTAR PARA CUSTEIO
R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA
“APAE DRACENA”
Avenida Rui Barbosa nº 697 – Bairro: Jardim Alvorada, CEP: 17.900-000 –
Cidade: Dracena – Estado de São Paulo.
CNPJ: 46.471.728/0001-00
E-mail: financeiro@apaedracena.org.br
RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO
ADEMIR MUNIZ LHAMAS JUNIOR
CPF: 268.375.238-56 – R.G.: 32.575.509-7 SSP/SP
= PRESIDENTE =
Endereço completo: Rua das Grevíleas, 32 – Palmeiras I – CEP 17.900-000
Dracena / Estado de São Paulo
Qualificação Completa: Brasileiro, Casado, Comerciante, Natural de 
Junqueirópolis/SP
INTRODUÇÃO – BREVE HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO
A APAE de Dracena surgiu no ano de 1972, quando algumas pessoas da sociedade 
Dracenense se reuniram e elaboraram seu primeiro estatuto e elegeram sua primeira 
diretoria. Tem como tutora a Loja Maçônica “União, Justiça e Amor”.
No munícipio de Dracena é a única entidade que presta atendimento as pessoas com 
Deficiência Intelectual, Múltipla e Transtorno do Espectro Autista (TEA). É uma 
A.P.A.E. – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
E. E. E. “PROF. LEUZI GARDINI” 
Reg. No Conselho Nacional de Serviços Sociais – Processo 227.915/77 – Matricula no C.A.R. da Secr. De Est. Da Promoção Social 3.427 – Reg. no Cartório de 
Imóveis sob nº 109 Livro “A” nº 1 - fls. 219/221 do Reg. de Pessoas Jurídicas em 28/06/1972 – Utilidade Pública Municipal Lei nº 1548 de 30/08/1984 –
Federação Nacional das A.P.A.E.S. nº 281 Isenta da Tributação do imposto de Renda Processo nº 0835.02257/77 – INPS Matricula nº 46.471.728/0001-00 –
Utilidade Pública Estadual Lei nº 3.860 de 07/10/1983 Utilidade Pública Federal – Decreto nº 91.108 de 12/03/1985
Av. Rui Barbosa, 697 – JD. Alvorada - Cx. P. 99 – Fone 3821-3316 e 3821-3253 – Fone/Fax 3821-3316 – CEP 17.900-000 DRACENA-SP
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“O futuro se faz com a conscientização das diferenças.”
entidade beneficente sem fins econômicos, de caráter assistencial, de saúde e de 
educação oferecendo atendimento altamente especializado por uma equipe 
interdisciplinar a aproximadamente 224 alunos/destinatários com Deficiência 
Intelectual, Múltipla e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Está situada na cidade de uma microrregião do Oeste Paulista, está localização 
geográfica associada ao crescimento da demanda atende usuários de Dracena e 
outros municípios (Junqueirópolis, Irapuru, Flora Rica).
A partir de encaminhamentos recebidos é realizada uma triagem pelo setor social. 
Em seguida o destinatário é avaliado pela equipe interdisciplinar de saúde para obter 
dados, condições sociais, cognitivas, motoras, de comunicação, ocupacionais, 
medicamentosa e assistencial do mesmo. Após, é elaborado um plano terapêutico 
individualizado que será comunicado à família e ou responsável, através de uma 
devolutiva, e caso seja necessário é realizado a matrícula nos programas existentes 
na entidade ou encaminhados para outra rede de serviço.
Tendo em vista que o trabalho consiste no conjunto de atividades individuais e/ou 
grupal de estimulação sensorial e psicomotora realizada por uma equipe 
especializada, visando à reeducação das funções cognitivas e sensoriais incluindo 
avaliações, estimulações e orientações relacionadas ao desenvolvimento da pessoa 
com deficiência intelectual, múltipla e ou transtorno do espectro autista (TEA) é de 
suma importância à conjugação de esforços. Buscando dessa forma desenvolver um 
trabalho de qualidade para os destinatários e suas famílias e ou cuidadores. 
A APAE tem como missão promover e articular ações de defesa de direitos, 
prevenção, prestações de serviços e apoio as famílias para melhoria da qualidade de 
vida da pessoa com deficiência intelectual, múltipla e transtorno do espectro autista 
(TEA).
CARACTERÍSTICAS DA INSTITUIÇÃO
A A.P.A.E. – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E.E.E. “PROF. 
LEUZI GARDINI” tem as seguintes características:
– promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência buscando 
assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
A.P.A.E. – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
E. E. E. “PROF. LEUZI GARDINI” 
Reg. No Conselho Nacional de Serviços Sociais – Processo 227.915/77 – Matricula no C.A.R. da Secr. De Est. Da Promoção Social 3.427 – Reg. no Cartório de 
Imóveis sob nº 109 Livro “A” nº 1 - fls. 219/221 do Reg. de Pessoas Jurídicas em 28/06/1972 – Utilidade Pública Municipal Lei nº 1548 de 30/08/1984 –
Federação Nacional das A.P.A.E.S. nº 281 Isenta da Tributação do imposto de Renda Processo nº 0835.02257/77 – INPS Matricula nº 46.471.728/0001-00 –
Utilidade Pública Estadual Lei nº 3.860 de 07/10/1983 Utilidade Pública Federal – Decreto nº 91.108 de 12/03/1985
Av. Rui Barbosa, 697 – JD. Alvorada - Cx. P. 99 – Fone 3821-3316 e 3821-3253 – Fone/Fax 3821-3316 – CEP 17.900-000 DRACENA-SP
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“O futuro se faz com a conscientização das diferenças.”
– coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos, programas e a política 
da Federação das APAEs do Estado e da Federação Nacional das APAEs, promovendo, 
assegurando e defendendo o processo, o prestígio, a credibilidade e a unidade 
orgânica e filosófica do Movimento Apaeano;
– atuar na definição da política municipal e ou regional de atendimento à pessoa 
com deficiência, em consonância com a política adotada pela Federação Nacional e 
da Federação das APAEs do Estado, coordenando e fiscalizando sua execução; 
– articular, junto aos poderes públicos e entidades privadas políticas que assegurem 
o pleno exercício dos direitos da pessoa portadora de deficiência e com outras 
entidades no município, que defendam a causa da pessoa portadora de deficiência 
em qualquer de seus aspectos;
– encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos 
referentes à pessoa portadora de deficiência, incentivando a publicação de trabalhos 
e de obras especializadas;
– compilar e/ou divulgar as normas legais e regulamentares federais, estaduais e 
municipais, relativas à pessoa portadora de deficiência, promovendo a ação dos 
órgãos competentes no sentido do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação;
– promover ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação 
à causa da pessoa portadora de deficiência, propiciando o avanço científico e a 
permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na 
APAE;
– promover e/ou estimular a realização de programas de atendimento à pessoa com 
deficiência desde os de prevenção até os de amparo ao idoso;
– estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços 
prestados pela APAE, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e 
de eficiência, de acordo com o conceito do Movimento Apaeano.
– divulgar no município as experiências apaeanas;
– promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e 
quaisquer outras formas de discriminação, prestando serviços gratuitos e 
permanentes, desde que tenha programas, meios, e vagas.
– desenvolver política de auto defensores garantindo a participação efetiva em todos 
os eventos e níveis do Movimento Apaeano.
A.P.A.E. – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
E. E. E. “PROF. LEUZI GARDINI” 
Reg. No Conselho Nacional de Serviços Sociais – Processo 227.915/77 – Matricula no C.A.R. da Secr. De Est. Da Promoção Social 3.427 – Reg. no Cartório de 
Imóveis sob nº 109 Livro “A” nº 1 - fls. 219/221 do Reg. de Pessoas Jurídicas em 28/06/1972 – Utilidade Pública Municipal Lei nº 1548 de 30/08/1984 –
Federação Nacional das A.P.A.E.S. nº 281 Isenta da Tributação do imposto de Renda Processo nº 0835.02257/77 – INPS Matricula nº 46.471.728/0001-00 –
Utilidade Pública Estadual Lei nº 3.860 de 07/10/1983 Utilidade Pública Federal – Decreto nº 91.108 de 12/03/1985
Av. Rui Barbosa, 697 – JD. Alvorada - Cx. P. 99 – Fone 3821-3316 e 3821-3253 – Fone/Fax 3821-3316 – CEP 17.900-000 DRACENA-SP
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“O futuro se faz com a conscientização das diferenças.”
“Considera-se pessoa com deficiência ou 
excepcional aquela que se diferencia do nível 
médio dos indivíduos em relação a uma ou 
várias características físicas, mentais ou 
sensoriais, de forma a exigir atendimento 
especial com referência à sua educação, saúde, 
desenvolvimento, integração e inclusão social.”
OBJETIVOS E METAS
Com os recursos financeiros objeto deste plano de trabalho no valor de R$ 50.000,00 
(Cinquenta Mil Reais) a Instituição terá como suprir as necessidades no período de 
2025/2026 nas Despesas de Custeio em geral conforme “Emenda Parlamentar”.
DESCRIÇÃO DE METAS A SEREM ATINGIDAS E DE ATIVIDADES 
OU PROJETOS A SEREM EXECUTADOS
META
DESPESAS COM CUSTEIO EM GERAL
ATIVIDADES OU PROJETOS A SEREM EXECUTADOS
 Custeio das Contas de Energia Elétrica, Agua e Telefone;
 Custeio de Combustível e Lubrificante;
 Custeio com Manutenções de Móveis e Utensílios;
 Custeio com Manutenções de Imóveis (Predial);
 Custeio com Manutenções de Instalações Elétricas;
 Custeio com Manutenções de Instalações Hidráulicas;
 Custeio com Máquinas e Equipamentos;
 Custeio com Manutenções da Piscina Terapêutica;
 Custeio com Manutenções do Projeto da Equoterapia;
 Custeio com Impressos e Materiais de Escritório em geral;
 Custeio com Materiais Pedagógicos;
 Custeio com Produtos de Alimentação em geral;
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E. E. E. “PROF. LEUZI GARDINI” 
Reg. No Conselho Nacional de Serviços Sociais – Processo 227.915/77 – Matricula no C.A.R. da Secr. De Est. Da Promoção Social 3.427 – Reg. no Cartório de 
Imóveis sob nº 109 Livro “A” nº 1 - fls. 219/221 do Reg. de Pessoas Jurídicas em 28/06/1972 – Utilidade Pública Municipal Lei nº 1548 de 30/08/1984 –
Federação Nacional das A.P.A.E.S. nº 281 Isenta da Tributação do imposto de Renda Processo nº 0835.02257/77 – INPS Matricula nº 46.471.728/0001-00 –
Utilidade Pública Estadual Lei nº 3.860 de 07/10/1983 Utilidade Pública Federal – Decreto nº 91.108 de 12/03/1985
Av. Rui Barbosa, 697 – JD. Alvorada - Cx. P. 99 – Fone 3821-3316 e 3821-3253 – Fone/Fax 3821-3316 – CEP 17.900-000 DRACENA-SP
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“O futuro se faz com a conscientização das diferenças.”
 Custeio com Produtos de Higiene e Limpeza;
 Custeio com E.P.I. (Equipamentos de Proteção Individual);
 Custeio com Materiais de Informática e periféricos;
 Custeio com Materiais para Uso ou Consumo;
 Custeio com Manutenção de Veículos.
PREVISÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
TOTAL DAS RECEITAS - REPASSE DO EXECUTIVO MUNCIPAL
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
TOTAL DAS DESPESAS COM CUSTEIO
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ESPECIFICAÇÃO:
Custeio das Contas de Energia Elétrica, Agua e Telefone; Custeio de Combustível e 
Lubrificante; Custeio com Manutenções de Móveis e Utensílios; Custeio com 
Manutenções de Imóveis (Predial); Custeio com Manutenções de Instalações 
Elétricas; Custeio com Manutenções de Instalações Hidráulicas; Custeio com 
Máquinas e Equipamentos; Custeio com Manutenções da Piscina Terapêutica; 
Custeio com Manutenções do Projeto da Equoterapia; Custeio com Impressos e 
Materiais de Escritório em geral; Custeio com Materiais Pedagógicos; Custeio com 
Produtos de Alimentação em geral; Custeio com Produtos de Higiene e Limpeza; 
Custeio com E.P.I. (Equipamentos de Proteção Individual); Custeio com Materiais de 
Informática e periféricos; Custeio com Materiais para Uso ou Consumo; Custeio com 
Manutenção de Veículos.
A.P.A.E. – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
E. E. E. “PROF. LEUZI GARDINI” 
Reg. No Conselho Nacional de Serviços Sociais – Processo 227.915/77 – Matricula no C.A.R. da Secr. De Est. Da Promoção Social 3.427 – Reg. no Cartório de 
Imóveis sob nº 109 Livro “A” nº 1 - fls. 219/221 do Reg. de Pessoas Jurídicas em 28/06/1972 – Utilidade Pública Municipal Lei nº 1548 de 30/08/1984 –
Federação Nacional das A.P.A.E.S. nº 281 Isenta da Tributação do imposto de Renda Processo nº 0835.02257/77 – INPS Matricula nº 46.471.728/0001-00 –
Utilidade Pública Estadual Lei nº 3.860 de 07/10/1983 Utilidade Pública Federal – Decreto nº 91.108 de 12/03/1985
Av. Rui Barbosa, 697 – JD. Alvorada - Cx. P. 99 – Fone 3821-3316 e 3821-3253 – Fone/Fax 3821-3316 – CEP 17.900-000 DRACENA-SP
E-mail: financeiro@apaedracena.org.br C.N.P.J. 46.471.728/0001- 00 IE: 292.030.288.113
“O futuro se faz com a conscientização das diferenças.”
VALOR GLOBAL
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS PARA VERIFICAÇÃO DO 
CUMPRIMENTO DAS METAS
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
Dracena, 25 de Agosto de 2025.
ADEMIR MUNIZ LHAMAS JUNIOR
PRESIDENTE DA APAE DRACENA
NÚMERO ESPECIFICAÇÃO FINANCEIRO INDICADOR DE ALCANÇE 
DA META
01 Despesas com 
Custeio
R$ 50.000,00 100%
PERÍODO OBJETO PROPONENTE CONCEDENTE
1 ANO
(2025/2026) CUSTEIO
 
R$ 0,00 R$ 50.000,00
ADEMIR MUNIZ 
LHAMAS 
JUNIOR:26837523856
Assinado de forma digital por 
ADEMIR MUNIZ LHAMAS 
JUNIOR:26837523856 
Dados: 2025.08.25 16:51:23 
-03'00'