| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | Disciplina o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO N.º 004/17 - DE 22 DE AGOSTO DE 2017. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Disciplina o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Dracena, e dá outras providências. RODRIGO ROSSETTI PARRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º – Ficam disciplinadas as formas de acesso aos serviços e às informações que devem ser prestadas aos cidadãos pela Câmara Municipal de Dracena. Art. 2º – A divulgação das informações solicitadas dar-se-á nos termos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sem prejuízo da devida publicidade, por todos os meios disponíveis, na divulgação de informações de interesse coletivo independentemente de solicitação. Art. 3º - O acesso a informações da Câmara Municipal de Dracena dar-se-á por meio de sua ouvidoria ou por outros meios de acesso à informação. DA OUVIDORIA Art. 4º - Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Dracena, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se um canal aberto para o recebimento de informações, solicitações, reclamações, sugestões, elogios, críticas e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências, competindo-lhe: I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal de Dracena; II – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; III – fornecer informações e orientar cidadãos quando as manifestações forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal; IV – responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações; V – organizar o processo de coleta e direcionamento das manifestações dos cidadãos via urna, conforme estabelecido na Lei Municipal n.º 3.309, de 30 de agosto de 2005. Art. 5º - A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como: I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores; II - telefone da Câmara, disponibilizado no seu sítio oficial; III - serviço de atendimento pessoal; IV - recebimento de manifestações por meio de correio ou outro meio identificado para esse fim. DOS OUTROS MEIOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 6º – A Câmara Municipal de Dracena deverá reservar espaço no Site Oficial www.camaradracena.sp.gov.br, para prestação de Serviço de Acesso à Informação Eletrônica (e-SIC), a qualquer interessado, bastando que faça um cadastro com o seu nome, documento de identificação e a especificação da informação requerida (Art. 10 da Lei 12.527/11). Art. 7º – De igual forma, qualquer interessado poderá solicitar informações diretamente à Câmara Municipal de Dracena, através do SIC (Serviço de Acesso à informação), bastando que protocole requerimento dirigido ao Presidente da mesa diretora da Câmara, com os mesmos dados do artigo anterior. DOS RECURSOS Art. 8º - A Câmara terá o prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar acerca de qualquer pedido, se a informação não puder ser fornecida imediatamente. Parágrafo único - O prazo para resposta poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Art. 9º - No caso de indeferimento do pedido de informações, contendo as razões de negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência. §1º - O recurso será dirigido à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que deverá se manifestar em 05 dias, prevalecendo a decisão da maioria dos membros. §2º - Verificada a procedência das razões do recurso, a Mesa da Câmara Municipal determinará ao setor competente pela informação que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. DAS RESPONSABILIDADES Art. 10 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público as descritas no art. 32 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 11 - A Câmara Municipal responde diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. DA CLASSIFICAÇÃO DO SIGILO Art. 12 – As informações sigilosas serão classificadas, quando for o caso, nos termos do art. 23 e 24, pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 13 - O acesso a informações pessoais deverá respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas bem como as liberdades e garantias individuais. Parágrafo único - Quando por em risco os valores descritos no caput, as informações pessoais serão de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, exceto se esta houver autorizado a divulgação ou acesso por terceiros ou existir previsão legal que assim o permita. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 – Quando o pedido de informações vier acompanhado de solicitação de documentos, o custo da reprodução destes correrá a expensas do requerente, que recolherá guia DAR - Documento de Arrecadação do Município, exceto se houver isenção na forma do art. 12, parágrafo único, da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 15 - Os prazos desta resolução serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia de início do prazo e incluindo-se o do vencimento. Art. 16 - Servidores da Câmara, um titular e um suplente, serão designados por portaria para atuar na Ouvidoria e no fornecimento das informações solicitadas, submetendo ao Presidente todos os pedidos protocolados, inclusive recursos. Parágrafo único - O servidor designado, no exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas: I – requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal; II – solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência. Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA” Dracena, 22 de agosto de 2017. Rodrigo Rossetti Parra = Presidente = Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena, data supra. Aparecida de Souza Alves = Diretora Geral =