norma nº 5071/2023

LEI Nº. 5.071 - DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões
de reais), destinado a execução de recapeamento asfáltico com recursos
de Operações de Crédito, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura
02.10.01 26.451.1012 1.013 – Recapeamento asfáltico
4.4.90.51–Ficha 391-Obras e Instalações–Fonte 01–Tesouro….R$ 6.000.000,00
Total..............................................................................................................................R$ 6.000.000,00
Art. 2º. A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente,
no grupo de receitas de capital, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e
4º, tendo em vista se tratar de recurso de Operações de Créditos não
previsto na LOA.
Parágrafo Único As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
1
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de agosto de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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Papel: Parte
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