norma nº 5268/2026

LEI Nº 5.268 - DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
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 AUTORIA: Vereador Lourival Alves 
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Denomina o prédio público municipal 
destinado ao funcionamento da Unidade 
do Poupatempo de Dracena e dá outras 
providências. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI : 
Art. 1º. Fica denominado “Prédio Público Municipal do Poupatempo de Dracena – 
José Antonio Pedretti” o prédio público de propriedade do Município de Dracena, 
destinado ao funcionamento da Unidade do Poupatempo, nos termos do 
convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo. 
Art. 2º. A denominação de que trata esta Lei não altera a titularidade do bem, 
nem interfere no convênio de cessão de uso firmado com o Governo do Estado 
de São Paulo, possuindo caráter exclusivamente nominativo. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 11 de fevereiro de 2026. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUZA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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