norma nº 5273/2026

LEI N.º 5.273 - DE 24 DE MARÇO DE 2026. 
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Dispõe sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Contábil, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.598.555,21 (um milhão 
quinhentos e noventa e oito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e 
vinte e um centavos), destinado à execução do convênio 100716/2026, cujo 
objeto é reforma da Praça Arthur Pagnozzi, nas seguintes classificações 
orçamentárias, abaixo descritas: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários 
Departamento de Infraestrutura 
02.10.01 15.451.1111 3008 – Reformas, Revit. e Melhorias em Praças Públicas 
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Estadual …………………………………R$ 1.100.000,00 
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Municipal……………………………………R$ 498.555,21 
Total................................................................................................................................R$ 1.598.555,21 
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, 
será coberta em parte com excesso de arrecadação no orçamento vigente, 
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conforme inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei 4320/64, tendo em vista se 
tratar de recurso Estadual não previsto na LOA e parte com recurso 
proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, 
conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I. 
 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos 
acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na 
LDO do exercício corrente. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 24 de março de 2026. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUZA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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