norma nº 3/2026

Camara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 003 - DE 24 DE MARCO DE 2026 
AUTOR: Comissão de Finanças e Orçamento: — Presidente - Rodrigo Castilho Soares; Vice￾Presidente — Eduardo Henrique da Palma; e, Membro — Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; 
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou 
as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2023. 
DANILO LEDO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO 0 SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo — PROCESSO TC N.° 004528.989.23-9, que aprovou as Contas da 
Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2023. 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DA PRESIDÊNCIA "MESSIAS FERREIRA DA PALMA" 
Dracena, 24 de março de 2026. 
Danilo Le 0) dos Santos 
Presidente 
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, 
no lugar público de costume desta Camara Municipal 
e na Imprensa local. 
Dracena, data supra. 
Aparecid ouza Alves 
Dir tora