norma nº 642/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 642 - DE 03 DE MARÇO DE 2026. 
Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para atuar em colaboração com 
o DER e dá outras providências. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a atuar em colaboração com o 
Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo para a execução 
de pequenas obras que tenham por objetivo proporcionar maior segurança aos 
usuários das estradas e rodovias administradas pelo D.E.R. que estejam situadas 
no município de Dracena. 
Parágrafo Único- As obras de que trata esta Lei Complementar referem-se 
a dispositivos de acesso e saída às estradas e rodovias administradas pelo D.E.R, 
como rotatórias, acostamentos, entre outras. 
Art. 2º. A colaboração de que trata esta Lei Complementar dependerá da 
disponibilidade de pessoal e equipamentos necessários pela Prefeitura, não 
prejudicando a prestação dos serviços públicos municipais e contar com 
disponibilidade orçamentária para seu custeio. 
Parágrafo Único- Não cumpridos os requisitos estabelecidos neste artigo, a 
Prefeitura Municipal de Dracena, em decisão fundamentada, poderá indeferir 
pedidos do D.E.R. feitos com base nesta Lei Complementar.
Art. 3º. A colaboração de que trata esta Lei Complementar deve ficar restrita a 
apoio ao D.E.R. na execução das pequenas obras de que trata o artigo 1º, devendo 
o referido departamento estadual assumir a responsabilidade técnica pela 
execução das obras. 
§ 1º- Por se tratar de apoio para a execução de pequenas obras, fica 
autorizado o ajuste verbal entre a Prefeitura Municipal de Dracena e o D.E.R, nos 
1 
Assinado por 2 pessoas: GENI PEREIRA LOBO PESIN e LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F50E-9F26-C908-14B9 e informe o código F50E-9F26-C908-14B9
termos do § 2º do art. 95 combinado com o artigo 184, todos da Lei Federal 
n.º 14.133/2021. 
§ 2º- A importância estabelecida no § 2º do art. 95 da Lei Federal n.º 
14.133/2021, para fins de aplicação desta Lei Complementar, refere-se ao montante 
que pode ser gasto pela Prefeitura Municipal de Dracena para a colaboração com 
o D.E.R. 
§ 3º- Não se aplica o limite estabelecido no parágrafo anterior em caso de 
eventuais desapropriações de áreas para a construção dos dispositivos de 
segurança, quando devam ser custeadas pela Prefeitura Municipal de Dracena, 
sendo que a doação dessas áreas ao D.E.R dependerá de lei específica 
autorizadora. 
§ 4º- Fica vedado o repasse de recursos financeiros pela Prefeitura 
Municipal ao D.E.R. para a colaboração de que trata esta Lei Complementar. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 5º. Ficam alteradas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária de 
2026 para incluir, nas mesmas, autorização para a execução da colaboração 
estabelecida nesta Lei Complementar. 
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 03 de março de 2026. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUZA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
2 
Assinado por 2 pessoas: GENI PEREIRA LOBO PESIN e LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F50E-9F26-C908-14B9 e informe o código F50E-9F26-C908-14B9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F50E-9F26-C908-14B9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 03/03/2026 17:49:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 04/03/2026 10:55:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F50E-9F26-C908-14B9