| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5274 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão do § 4º - A, ao art. 9º da Lei 5022/2023, conforme especifica. (Lei 5022 - Dispõe sobre o estabelecimento da estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Dracena e dá outras providências) |
| native_id | 6661 |
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