norma nº 5276/2026

LEI N.º 5.276 - DE 23 DE ABRIL DE 2026. 
Autoria: Vereadores Juliano Brito Bertolini, Milton Polon e Amilton Aires de 
Alencar. 
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Denomina Centro de Convivência da Empresa 
de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação — Emdaep. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. 0 Centro de Convivência da EMDAEP — Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação fica denominado "Centro 
de Convivência Israel Pereira da Silva". 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 23 de abril de 2026. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUZA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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