norma nº 5279/2026

LEI N.º 5.279 - DE 27 DE ABRIL DE 2026. 
Autoria: Vereador Danilo Ledo dos Santos. 
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Declara Utilidade Pública a SAICA SEMEAR. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a SAICA SEMEAR, devidamente 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da 
Fazenda sob o n.º 44.880.573/0002-03, com sede na Rua Visconde do Rio 
Branco, n.º 1382, Centro, em Dracena/SP. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 27 de abril de 2026. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUZA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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