norma nº 643/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 643 - DE 29 DE ABRIL DE 2026. 
Dispõe sobre alteração na Lei 
Complementar nº 050/1995. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º. Fica alterado o § 3º e incluído o § 9º ao art. 23, da Lei Complementar 
nº 050, de 17 de outubro de 1995, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 23. 
§ 3º - Os proprietários de imóveis serão notificados por meio de 
correspondência encaminhada via Correios ao endereço constante no 
cadastro imobiliário municipal, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias, 
contados do recebimento da notificação, para que executem a limpeza, 
inclusive capinação, dos lotes urbanos do Município, edificados ou não, 
cercados ou não. Descumprida a notificação, o infrator incorrerá em multa 
de 10 (dez) UFMs. 
[...] 
§ 9º – Na hipótese de devolução da correspondência, de que trata o § 
3º deste artigo, por endereço incorreto, insuficiente, não localizado ou 
qualquer outro motivo que impeça a entrega, a notificação 
considerar-se-á válida mediante publicação no Diário Oficial do 
Município.”
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Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 29 de abril de 2026. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUZA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
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