materia nº 24/2017

MOÇÃO Nº 024/2017







Considerando que tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016;



Considerando que a PEC nº 287/2016 altera os artigos  37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição de República Federativa do Brasil, dispondo sobre a seguridade social, estabelecendo regras de transição;



Considerando que a PEC nº 287/2016 suprime as regras atuais de aposentadoria para todos os trabalhadores brasileiros;



Considerando que a PEC nº 287/2016 carece de discussão ampla com a sociedade, tendo em vista mexer nos benefícios dos trabalhos;



Considerando que a sociedade tem se manifestado constantemente contra a PEC nº 287/2016;



Considerando que os Vereadores de Embu Guaçu também foram procurados por centenas de trabalhadores, solicitando apoio pela não aprovação da PEC 287/2016.



Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, nos termos do inciso IV, do artigo 152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APOIO a REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 287/2016.





Que do deliberado pelo Egrégio Plenário, seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, aos Deputados Federais Nilto Tatto, Carlos Zarattini, Arnaldo Faria de Sá, Paulinho da Força e aos Senadores por São Paulo.

 

Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 04 de abril de 2017.



Sandro Social

Vereador - SDD





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