| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2017 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Prefeita do Município, solicitando que se digne prestar a esta Casa de Leis as seguintes informações com relação ao atraso na confecção e entrega aos contribuintes do carnê de impostos: a) Quais as razões técnicas que ocasionaram o atraso na confecção e consequente entrega do carnê de impostos aos contribuintes? b) Com relação ao vencimento da 1ª parcela ou parcela única que tinha vencimento dia 30/03/2017, com prorrogação para o dia 20/04/2017, e que os carnês chegaram às residências depois do dia do vencimento. Pergunto: Como deve proceder o contribuinte nesse caso para não arcar com a multa e juros? |
| native_id | 115 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N°377/2017 Requeiro ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Agildo Bacelar da Silva, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso VII, do artigo 147 da Resolução nº 001/91, combinado com o disposto no inciso XII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, que este expediente seja encaminhado à Prefeita do Município, solicitando que se digne prestar a esta Casa de Leis as seguintes informações com relação ao atraso na confecção e entrega aos contribuintes do carnê de impostos: Quais as razões técnicas que ocasionaram o atraso na confecção e consequente entrega do carnê de impostos aos contribuintes? Com relação ao vencimento da 1ª parcela ou parcela única que tinha vencimento dia 30/03/2017, com prorrogação para o dia 20/04/2017, e que os carnês chegaram às residências depois do dia do vencimento. Pergunto: Como deve proceder o contribuinte nesse caso para não arcar com a multa e juros? Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2017. André Messias de Oliveira Andrezão Vereador-PDT