materia nº 43/2017

MOÇÃO Nº 043/2017







Considerando que a Guarda Civil Municipal de Embu Guaçu, foi instituída por intermédio da Lei Municipal nº 1.218/95;



Considerando que através da Lei Complementar nº 014/2004 foi instituído o quadro de carreira da Guarda Civil Municipal fixando o efetivo em 150 (cento e cinquenta) cargos a ser distribuído da seguinte forma: I- 15 inspetores; II- 20 CGM de 1ª classe; III- 25 CGM de 2ª classe; IV- 38 GCM de 3ª classe; V – 60 GCM;



Considerando que o último concurso público realizado pelo Município de Embu Guaçu para admissão de Guardas Civis Municipal ocorreu no ano de 2012, por intermédio do Concurso Público 02/2012 ocasião que se deu a classificação de 20 (vinte) GCMs;



Considerando que a Lei Nacional nº 13.022/2014 – Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelecendo no Capítulo III composto pelos artigos 4º e 5º a competência da GCM;



Considerando que no art. 4º da Lei Nacional nº 13.022/2014 passou ser de competência geral das Guardas Municipais: a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município;



Considerando que a partir da sanção do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Nacional nº 13.022/2014 é poder dever da GCM: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição de perdas e a realização de patrulhamento preventivo;



Considerando que atualmente a Guarda Civil Municipal de Embu Guaçu conta o efetivo 72 (setenta e dois) GCMs, sendo que 08 (oito) estão afastados, e em efetiva atividade apenas 64 (sessenta e quatro) GCMs;



Considerando a enorme área territorial do Município, ou seja, 171 km², necessário se faz um efetivo maior para atender toda a demanda do Município;



Considerando a necessidade do aumento do efetivo da Guarda Civil Municipal para o fortalecimento do Sistema de Segurança Pública no Município, e base na exposição de motivos, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, nos termos do inciso IV, do artigo 152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APELO a Prefeita do Município, para viabilize estudos técnicos de gestão administrativa e financeiro juntamente com os Secretários de Governo, Finanças e Orçamento, Segurança, Transporte e Mobilidade para a abertura de Concurso Público para a contratação de mais 28 (vinte e oito) Guardas Civis Municipal para integrar o Sistema de Segurança Pública de nossa Cidade.



Que do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência a Prefeita do Município, Secretário de Governo, Secretário de Finanças e Orçamento e Secretário de Segurança, Transporte e Mobilidade.

 

 Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2017.







Santana

Vereador-PSD



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