materia nº 23/2017

MOÇÃO Nº 023/2017





Considerando que a escala dos Guardas Civis Municipais é de 12X36 horas;



Considerando que a grande maioria dos Guardas Civis Municipais em horário de folga tem outras atividades relacionadas à área de segurança nas empresas privadas;



Considerando que a minoria dos integrantes da corporação não exercem atividades em seus dias de folgas, o que vale ressaltar que esses Guardas Civis Municipais poderiam ser utilizados pela Municipalidade no reforço da segurança pública;



Considerando que como se trata de matéria relacionada a servidores, e de acordo com o disposto na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, é matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo;



Considerando que a Prefeita do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade Urbana em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, pode realizar estudos de viabilidade e custos para o aproveitamento do importante recurso humano (GCM) que em horas de folgas poderia reforçar a segurança pública em nosso Município;



Considerando que seguindo as normas da operação atividade delegada firmada por boa parte dos municípios com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, a título de sugestão a jornada de trabalhos extras não poderá ultrapassar 12 (doze) dias no mês, e a carga horária diária não poderá ser superior a 08 (oito) horas;



Continuação da Moção nº  023/2017.



Com base no exposto, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, nos termos do inciso IV, do artigo 152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APELO a Prefeita do Município, no sentido da nomeação de Comissão Especial composta por servidores das Secretarias Municipais de Segurança, Transporte e Mobilidade Urbana e Finanças e Orçamento, para realização de estudos de viabilidade e custos para o aproveitamento do importante recurso humano da Guarda Civil Municipal para que em horas de folgas possam reforçar o sistema de segurança pública.



Que do deliberado pelo Egrégio Plenário, seja dada ciência a Prefeita do Município.

 

Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 04 de abril de 2017.





SANTANA

Vereador - PSD



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