materia nº 22/2017

MOÇÃO Nº 022/2017







Considerando que centenas milhares de Municípios tem investido no sistema de vídeo-monitoramento para vigiar 24 horas por dia pontos estratégicos das Cidades;



Considerando que as Secretarias Municipais de Segurança Pública, em parceria com o Governo Federal, por intermédio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania -PRONASCI, tem destinado recursos federais para auxiliar na prevenção, controle e repressão a criminalidade;



Considerando que dezenas de municípios do Estado de São Paulo tem implantado o sistema de monitoramento por câmeras em vários pontos da Cidade, e além disso, tem feito convênio por intermédio do consórcio de municípios, com o objetivo de acessar dados digitais de municípios vizinhos, no sentido de formar uma “MURALHA VIRTUAL” no intuito de reduzir o índice de criminalidade na região;



Considerando que o Município de Embu-Guaçu  até o final de 2012, possuía sistema de vídeo-monitoramento com câmeras instaladas em vários pontos estratégicos da Cidade;



Considerando que por decisão da administração anterior, o sistema de vídeo-monitoramento foi desativado, sem o excelente serviço de monitoramento tecnológico, com isso abrindo as portas aos delinquentes se sentirem à vontade para práticas criminosas;



Considerando a extrema necessidade do retorno do sistema de vídeo-monitoramento em nosso Município, a Câmara Municipal de Embu- Guaçu, nos termos  do inciso IV, do artigo 152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APELO a Prefeita do Município, bem como ao Secretário de Segurança, Transporte e Mobilidade que viabilizem junto ao Comandante da CGM a possibilidade da apresentação de PROJETO junto a Secretaria Nacional de Segurança Pública, ou que sejam destinados recursos próprios no próximo orçamento do Município, no sentido da Cidade de Embu-Guaçu passar a desfrutar do SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO para garantia de maior segurança aos nossos munícipes/cidadãos 24 horas por dia. 



Outrossim, que estudem a possibilidade de num futuro não tão distante firmar convênio com os munícipios vizinhos no sentido da Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu ter acesso aos arquivos digitais das Secretarias Municipais de Itapecerica da Serra, São Lourenço da Serra, Juquitiba e São Paulo, com o objetivo único e exclusivo de monitorar as atitudes dos delinquentes que acessam a nossa cidade.



Que cópia do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência a Prefeita do Município, ao Secretário e/ou Diretor de Segurança, Transporte e Mobilidade e ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Embu Guaçu.



   Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2017.





 Santana

Vereador-PSD





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