materia nº 19/2017

Santana, Vereador no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte:



PROJETO   DE   LEI         Nº       019/2017

(Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.235/2009 - Conselho Municipal Antidrogas).

Art. 1º. Insere o inciso IX no art. 3º da Lei nº 2.235/2009 que terá a seguinte redação:

IX - um representante da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade;

Art. 2º. Altera a redação do inciso VII da Lei nº 2.235/2009 que passa ter a seguinte redação:

VII - dois representantes de organizações não governamentais relacionadas a políticas públicas em prol de crianças e adolescentes. (NR)

 Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Embu-Guaçu, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho de 2017





Santana - GCM

Vereador-PSD