| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2017 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | Prefeita do Município, solicitando que se digne remeter a esta Casa de Leis o seguinte com relação à CONCESSÃO DE USO firmado com a Associação dos moradores do Condomínio Interlagos Sul (loteamento Fazenda da Ilha), bolsões 1 e 2: a) Decreto de aprovação de loteamento fechado conforme preconiza o art. 11 da Lei Municipal nº 2.179/2008? b) Termo de Concessão de Uso com base no disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 2.179/2008? c) Contrato de concessão de uso das áreas públicas conforme preconiza o art. 11 da Lei Municipal nº 2.179/2008? d) Regulamento de uso das vias e áreas públicas pelos adquirentes e associação de proprietários? |
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REQUERIMENTO Nº 679/2017 Requeiro ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Agildo Bacelar da Silva, ouvido o Egrégio Plenário, com o disposto nos termos do inciso VII, do artigo 147 da Resolução nº 001/91, combinado com o disposto no inciso XII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, que este expediente seja encaminhado à Prefeita do Município, solicitando que se digne remeter a esta Casa de Leis o seguinte com relação à CONCESSÃO DE USO firmado com a Associação dos moradores do Condomínio Interlagos Sul (loteamento Fazenda da Ilha), bolsões 1 e 2: Decreto de aprovação de loteamento fechado conforme preconiza o art. 11 da Lei Municipal nº 2.179/2008? Termo de Concessão de Uso com base no disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 2.179/2008? Contrato de concessão de uso das áreas públicas conforme preconiza o art. 11 da Lei Municipal nº 2.179/2008? Regulamento de uso das vias e áreas públicas pelos adquirentes e associação de proprietários? Plenário Benedicto Roschel de Moraes, 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2017. Santana-GCM Vereador-PSD